norma nº 15/1964

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 15 DE 03 DE OUTUBRO DE 1964.
Abre um crédito especial de Cr$ 1.750.000,00 
(um milhão e setecentos e cinquenta mil 
cruzeiros) para a construção de casas escolares 
e reforça a previsão de contribuições diversas 
em igual importância.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, um crédito suplementar de Cr$ 
1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) à verba 8.33.2 - b -
construção de casas escolares, para cumprimento das obrigações assumidas de construção de 
5 (cinco) salas escolares no Município conforme convênio firmado entre a Prefeitura
Municipal e o Governo do Estado do Paraná.
Art. 2º Fica suplementada a previsão da receita 6:20.0 contribuições diversas -
Diversas contribuições, em igual importância.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado à execução das obras referidas, 
distribuindo referidas 5 (cinco) salas, onde se faça mais necessário, dando, porém, prioridade 
as localidades de Porto Anahi e Braganey, fazendo as despesas indispensáveis e 
contabilizando devidamente e prestando contas do emprego da verba, inclusive ao Estado, 
com quem foi filmado convênio.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 03 de outubro de 1964.
JULIO TOZZO
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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