norma nº 18/1964

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 18 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1964.
Cria os distritos administrativos do Município 
de Corbélia, cria o cargo de Sub. Prefeitos e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados os seguintes distritos administrativos.
§ 1º Da Sede com as seguintes divisas: parte do Rio Sapucaí, pela divisa 
municipal até o Rio Melissa, por este até a divisa das glebas nº 2 e 3 (dois e três) da colônia 
“A” Cascavel, daí pela estrada ao Samambaial, até a estrada Januário até o rio Rancho 
Mundo, sobe por este até a água do Chico, por esta até sua cabeceira, daí em linha reta até a 
divisa dos lotes nº 102 e 103 (cento e dois e cento e três) da gleba nº 2 (dois), por esta até o 
Rio dos Porcos, por este até sua cabeceira, daí até a estrada de Anahy, por esta até a divisa dos 
lotes nº 5 e 6 (cinco e seis) da gleba nº 7 (sete) da Colônia “A” Cascavel, daí pela água das 
raposas até a barra no Rio Sapucaí, e por este até o ponto de partida.
§ 2º Nossa Senhora da Penha: Parte pelo Rio Melissa, na divisa com o primeiro 
distrito, vai por este até a água da Mânica, sobe por esta até a estrada de Caparão a Anahy, por 
esta até o rio dos porcos e por este até a divisa com o primeiro distrito.
§ 3º Ouro Verde: Pelo rio Melissa abaixo, partindo da água do Mânica, até o Rio 
Piquiri, por este até os Rio dos Porcos, e por este até a divisa com o segundo distrito.
§ 4º Anahy: Parte da linha do primeiro distrito com o rio dos porcos, desce por 
este até o Rio Piquirí, sobe por este até o Rio Sapucaí, e por este acima até a barra do Arroio 
das Pedras, daí pela divisa com o 1º distrito até o ponto inicial do Rio dos Porcos.
§ 5º Braganey: Começa no Rio das Antas, na divisa da colônia “A” Cascavel com 
a colônia “M” São João Esperança, pelo Rio das Antas abaixo até o Rio Sapucaí, pelo Rio 
Sapucaí abaixo até a barra com o Rio Piquiri, Rio Piquiri acima até a barra do Rio Morais, 
Rio Novais acima até a divisa das glebas nº 10 e 11 (dez e onze) da colônia “A” Cascavel, por 
essa divisa até o Rio Tourinho, Rio Tourinho acima até a barra do Arroio da Erva, pelo Arroio 
da Erva acima seguindo pela divida entre as colônias “A” Cascavel e “M” São João e 
Esperança até o ponto inicial no Rio das Antas.
§ 6º Samália: Começa no Rio Morais, na divisa da gleba 10 (dez) com a gleba 11 
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(onze) da colônia “A” Cascavel, Rio Morais abaixo até a barra do Rio Piquiri, pelo Rio 
Piquiri acima até a barra do Rio Tourinho, pelo rio Tourinho acima até a divisa das glebas nº
10 (dez) e 11 (onze) da colônia “A” Cascavel daí pela divisa com o distrito de Braganey, até o 
ponto inicial no Rio Morais.
§ 7º São Pedro: Começa no Rio novo, na divisa do lote nº 6 (seis) da gleba nº 1 
(um) da colônia “M” São João e Esperança e lote nº 20 (vinte) da gleba nº 3 (três) da Colônia 
“M” São João Esperança, pelo rio abaixo até a ponte da estrada de Corbélia, Munboz da 
Rocha, por esta estrada até a ponte do Rio Piquirizinho, pelo Rio Piquirizinho abaixo até o 
Rio Sapucaí, pelo Rio Sapucaí abaixo até a barra do Rio das Antas, pelo rio das Antas acima 
até a divisa dos lotes nºs 62,63,46,47,32,33,28,33,29 e 34,30 e 34,31 e 34, todos da gleba nº 1 
(um) da colônia “M” São João Esperança, seguindo pelo Arroio Muller abaixo até o Rio 
Piquirizinho, pelo Rio Piquirizinho acima até a divisa dos lotes nº 28 e 29, 25 e 26 da gleba nº 
3 (três) da Colônia “M” São e Esperança, seguindo pela divisa do lote nº 6 (seis) da gleba nº
3, ambos da Colônia “M” São João Esperança, até o ponto inicial no Rio Novo.
§ 8º São João: Divide com o Município de Cascavel, ao Sul e a Oeste. Ao Norte 
divide com o 1º distrito no trecho da divisa municipal até o Rio Novo, daí em diante com o 
distrito de São Pedro até o Rio das Antas, daí em diante com o distrito de Braganey, até o Rio 
Tourinho, a Leste divide com o município de Guaraniaçú, pelo rio Tourinho. 
Art. 2º As sedes dos distritos serão automaticamente nas vilas do mesmo nome 
em que terão a denominação de distritos.
Art. 3º Serão nomeados pelo Sr.Prefeito Municipal, com aprovação da Câmara 
Municipal, os sub-Prefeitos que terão a seu cargo o exercício das seguintes funções:
a) Efetuar a arrecadação dos impostos municipais que lhe seja possível, 
prestando contas mensalmente.
b) Fiscalizar os serviços de roçadas, consertos de bueiros, limpezas de estradas, 
além de assistir e auxiliar os ficais lançadores, serviços de estradas, máquinas e 
quaisquer outros que a Prefeitura execute dentro de seu território de ação.
c) Arrecadar os boletins de frequência das escolas, pagar professores segundo 
instruções que receber e fiscalizar o funcionamento das escolas.
d) Zelar pelos prédios públicos, consertando, pintando ou construindo quando 
autorizado ou fiscalizando as construções ou quaisquer trabalhos.
e) Proceder ou auxiliar nas vacinações periódicas sempre que sejam 
determinadas.
f) Levar por escrito, ao conhecimento da Prefeitura Municipal todo o fato que 
diga respeito aos interesses do Município e sugerir medidas acauteladoras do 
interesse público.
g) Cumprir todas as determinações do Sr. Prefeito Municipal ou seu 
representante funcional.
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Art. 4º A renumeração dos Sub. Prefeitos será de 10% (dez por cento) do total 
que arrecadar em todos os impostos, com exceção do imposto de industrias e profissões sobre 
comércio ambulante, sobre o qual receberá 20% (vinte por cento).
Art. 5º Aos Sub. prefeitos será permitido o uso do brasão do Município, em sua 
residência ou automóvel, enquanto exercer o cargo.
Art. 6º O cargo de Sub. prefeitos será honorífico e por isso não terá vencimentos 
fixos nem terá qualidade de funcionários.
Art. 7º Em qualquer tempo, o Sr. Prefeito Municipal poderá cancelar sua 
nomeação propondo, no prazo de 30 (trinta) dias, a designação de outro para substituí-lo.
Art. 8º O distrito da sede, ou seja, o primeiro distrito não terá sub-prefeito.
Art. 9º A presente lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1965, revogadas as 
disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 05 de dezembro de 1964.
JULIO TOZZO
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/508/ta