norma nº 1/1967

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 01 DE 29 DE MARÇO DE 1967.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Secretaria de Educação e 
Cultura do Estado do Paraná, Fundepar ou 
outro órgão Estadual, com o fito de melhorar 
ou ampliar o ensino primário no Município e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Paraná (Fundação Educacional do Estado do 
Paraná) ou outro órgão da administração Estadual, com a finalidade de conseguir e se habilitar 
aos auxílios oferecidos pelas ditas ou através das mesmas.
Art. 2º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a aceitar as condições e cláusulas 
indispensáveis à assinatura de dito convênio.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 29 de março de 1967.
VIRGILI MATTÉ
Vice-Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/511/ta
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