| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1967 |
| Date | 1967-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o D. E. O. E, e dá providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 07 DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o D. E. O. E, e dá providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o Departamento de Edificações e Obras Especiais ( D. E. O. E), para a construção de escolas isoladas, ampliação do Ginásio de Corbélia e construção do Grupo Escolar do Patrimônio Ouro Verde. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o referido convênio , podendo para isso concordar ou discordar de suas cláusulas e obrigações. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 24 de outubro de 1967. JOÃO FRANCISCO MATTEI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/517/ta