| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1967 |
| Date | 1967-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências. |
| native_id | 518 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 08 DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura (S. E. C), para construção de escolas isoladas no Município, e custeio de professores. Art. 2º Ficando para isso o Poder Executivo, autorizado através de seu Prefeito Municipal, a assinar, concordar, discordar, aceitar os termos, cláusulas, e obrigações do referido convênio. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 24 de outubro de 1967. JOÃO FRANCISCO MATTEI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/518/ta