norma nº 756/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 756 DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Consolidado com o texto da Lei nº 799 de 20/03/2013, Lei nº 864 de 13/03/2015, Lei nº 907 de 
14/12/2015 e Lei nº 1.025 de 18/12/2018.
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e 
Salários do Quadro Geral de Servidores da 
Câmara Municipal de Corbélia, Estado do 
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO 
DO PARANÁ, aprovou Projeto de Autoria da Mesa Diretiva, e eu, o Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Da Organização das Carreiras
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo do 
município de Corbélia, Estado do Paraná, de acordo com as disposições desta Lei.
§ 1º Os cargos efetivos são organizados em carreiras, e a primeira investidura se 
dará através de concurso público.
§ 2º Os cargos em comissão integrantes da presente Lei, serão de livre nomeação 
e exoneração pelo Presidente da Câmara, com remuneração fixa não se organizando em 
carreiras.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I – Grupo Ocupacional: conjunto de carreiras que guardam semelhança quanto à 
natureza das atribuições, áreas de conhecimento e qualificações básicas;
II – Carreira: conjunto de cargos, compostos de classes da mesma profissão ou 
atividades, escalonadas segundo hierarquia de serviço, por acesso dos titulares dos cargos que 
a integram;
III – Cargo Público: unidade básica da estrutura organizacional que é o conjunto de 
atribuições e responsabilidades da mesma natureza e mesmos requisitos atribuídos a um 
servidor público, com denominação própria, número e vencimento específico classificados em 
diferentes níveis;
IV – Classes: são os diferentes níveis de evolução de cada cargo público, segundo 
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a Ascensão Funcional;
V – Referência de Vencimento: é a posição distinta de vencimento básico de cada 
cargo, identificada por números, correspondentes ao posicionamento de um ocupante de cargo 
na Tabela Financeira (Tabela de Referência de Vencimentos);
VI – Adicional por tempo de serviço: é o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre 
os vencimentos e vantagens fixas do servidor, dentro do mesmo cargo, independentemente do 
nível em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, 
considerando o interstício de 2 (dois) anos.
VII – Ascensão Funcional (promoção): é o avanço do cargo do servidor de uma 
classe para outra imediatamente superior, ou seja, a promoção do servidor depois de cumpridos 
os requisitos legais do tempo de serviço, da formação e da avaliação do desempenho.
Art. 3º Os demais conceitos operacionalizados por este Plano de Carreiras, 
constam do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Corbélia.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
Art. 4º Integram o Quadro Próprio de Pessoal os cargos efetivos e os em comissão, 
considerados essenciais à Administração da Câmara Municipal de Corbélia.
Parágrafo único. O Quadro de Pessoal efetivo da Câmara Municipal será 
constituído por 03 Grupos Ocupacionais:
I – Grupo Ocupacional Básico - GOB - constituído pelas carreiras e os cargos 
cujas tarefas requerem o conhecimento prático de trabalho, limitados a uma rotina e 
predominância de esforço físico, com exigências de escolaridade mínima;
II – Grupo Ocupacional Médio - GOM - constituído pelas carreiras e os cargos 
cujas tarefas estão relacionadas a conhecimentos de nível médio e técnicos intermediários, 
que se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico, ligadas a atividades 
relacionadas ao âmbito administrativo e organizacional, às atividades de apoio técnico e de 
fiscalização;
III – Grupo Ocupacional Superior - GOS - constituído pelas carreiras e os cargos 
cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos 
técnicos, teóricos e práticos e formação de nível acadêmico (superior);
Art. 5º Os cargos públicos são os relacionados no Anexo I desta lei, que estabelece 
o Quadro de vagas dos cargos de provimento efetivo, com as respectivas referências de 
vencimentos, número de vagas, jornada semanal de trabalho e denominação do cargo.
§ 1° O Manual de Ocupações contendo a identificação de cada cargo, o sumário da 
função, a descrição da função, os requisitos de escolaridade exigidos, e os eventuais fatores 
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funcionais específicos necessários constarão do anexo V desta lei.
Art. 6º Os cargos em comissão, bem como os valores, os quantitativos e 
denominações, são os estabelecidos no Anexo II desta lei.
Art. 7º Aplicam-se aos integrantes da presente estruturação administrativa e 
funcional, as Tabelas de Referência de Vencimento, na forma do Anexo III, desta lei.
CAPÍTULO III
Dos Critérios Gerais da Administração de Recursos Humanos
SEÇÃO I
Da Nomeação do Servidor
Art. 8º A nomeação de servidor público decorrente de concurso público ocorrerá 
sempre na referência inicial estabelecida para o cargo a ser preenchido, atendidos os requisitos 
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e ainda:
I – Registro profissional regular no órgão de classe para os cargos cujo exercício 
profissional esteja regulamentado por lei; e
II – Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo, previstos em legislação e 
contemplados no edital de regulamentação do concurso público.
Parágrafo único. A comprovação do preenchimento dos requisitos I, II e do caput 
deste artigo precederá a nomeação.
Art. 9º Dar-se-á o recrutamento externo de pessoal por concurso Público de Provas 
e Provas de Títulos quando haja real necessidade de preencher as vagas declaradas abertas.
SEÇÃO II
Da carreira Funcional e da Avaliação de Desempenho
SUBSEÇÃO I
Do Adicional por tempo de serviço e da Ascensão Funcional
Art. 10. O Adicional por tempo de serviço (biênio), conforme inciso VI, do artigo 
2º desta Lei, será concedido aos servidores públicos efetivos de acordo com os seguintes 
critérios:
I – O Servidor Público terá direito ao referido adicional (biênio), com interstício de 
2 (dois) anos, ou seja, a cada 2 (dois) exercícios completos;
II – O adicional que trata o item I, deste artigo, dar-se-á no primeiro mês 
subsequente ao do cumprimento dos requisitos legais de tempo de serviços prestados ao 
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município.
III – Considera-se exercícios completos para os efeitos da concessão do benefício 
previsto no caput deste artigo, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O servidor em exercício que prestar novo Concurso Público fará 
jus a contagem do tempo de serviço já prestado ao município, ao ser nomeado para outro cargo, 
para efeito do respectivo adicional.
Art. 11. As avaliações de desempenhos posteriores a esta Lei serão realizadas a cada 2 (dois) anos, 
contados a partir da data da última admissão.
Art. 11. (REVOGADO1
).
Art. 12. O servidor terá direito ao adicional de que trata o art. 10 desta lei, desde 
que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no 
cargo em que se encontra, contados da data da admissão ou do último Avanço Funcional obtido;
II – Não ter mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período da avaliação; e
III – Não ter sofrido, no período, nenhum tipo de punição decorrente de processo 
administrativo ou judicial transitado em julgado, ou gozado de licença para tratar de assunto de 
interesse particular, superior a 90 dias.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não 
interromperá a contagem do interstício aquisitivo, sendo o benefício do Avanço Funcional 
concedido automaticamente, independente de avaliação de desempenho, desde que se cumpra 
os requisitos do Item I, deste artigo.
Art. 13. Fica instituída a Ascensão Funcional dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Corbélia, através da classificação do Cargo Público em seus diferentes níveis:
I – Inicial;
II – Primeira ascensão;
III – Segunda ascensão; e,
IV – Terceira ascensão.
§ 1º A Ascensão Funcional dar-se-á com o interstício mínimo de 3 (três) anos, contados da data 
imediatamente posterior a do término do estágio probatório ou da última ascensão funcional obtida;
§ 1º A Ascensão Funcional dar-se-á com o interstício mínimo de 03 (três) anos, 
contados da data de posse no cargo ou da última ascensão funcional obtida2
.
 
1 Revogado pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.025 de 18 de dezembro de 2018.
2 Redação dada pelo Art. 7º da Lei Municipal nº 907 de 14 de dezembro de 2015.
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§ 2º A Ascensão Funcional do Grupo Ocupacional Básico - GOB, considera os 
seguintes requisitos:
a) A passagem do nível I, para o nível II, com o avanço de uma referência 
salarial, fica condicionada a conclusão do ensino médio regular ou a realização 
de, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento na área específica 
de atuação;
b) A passagem do nível II, para o nível III, com o avanço de duas referências 
salariais, fica condicionada a conclusão de curso superior;
c) A passagem do nível III, para o nível IV, com avanço de 3 (três) referências 
salariais, fica condicionada a conclusão de curso de pós-graduação com, no 
mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de duração.
§ 3º A Ascensão Funcional do Grupo Ocupacional Médio - GOM, considera os 
seguintes requisitos:
a) A passagem do nível I, para o nível II, com o avanço de 3 (três) referências 
salariais, fica condicionada a conclusão de curso superior ou a realização de, no 
mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de aperfeiçoamento na área 
específica de atuação;
b) A passagem do nível II, para o nível III, com o avanço de 4 (quatro) 
referências salariais, fica condicionada a conclusão de curso de pós-graduação 
com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;
c) A passagem do nível III, para o nível IV, com o avanço de 5 (cinco) referências 
salariais, fica condicionada a conclusão de curso de pós-graduação em nível de 
mestrado ou doutorado com, no mínimo, 450 (quatrocentos e cinquenta) horas 
de duração;
§ 4º A Ascensão Funcional do Grupo Ocupacional Superior - GOS, considera os 
seguintes requisitos:
a) A passagem do nível I, para o nível II, com o avanço de 5 (cinco) referências 
salariais, fica condicionada a realização de, no mínimo, 200 (duzentas) horas de 
cursos de aperfeiçoamento na área específica de atuação ou uma pós-graduação 
com menos de 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;
b) A passagem do nível II, para o nível III, com o avanço de 6 (seis) referências 
salariais, fica condicionada a conclusão de curso de pós-graduação com no 
mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de duração;
c) A passagem do nível III, para o nível IV, com o avanço de 7 (sete) referências 
salariais, fica condicionada a conclusão de curso de pós-graduação em nível de 
mestrado ou doutorado com no mínimo, 450 (quatrocentos e cinquenta) horas de 
duração;
Art. 14. O servidor terá direito à Ascensão Funcional de que trata o artigo 13 desta 
lei, desde que satisfaça, cumulativamente, aos requisitos dispostos no artigo 12 da mesma, além 
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de ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa.
Art. 15. Os servidores ativos que ingressaram no serviço público em data anterior 
a da publicação desta lei, inclusive os atuais servidores que encontram-se em estágio probatório 
e os que cumpriram os requisitos dos artigos 13 e 14 da mesma, terão direito a Ascensão 
Funcional prevista no artigo 13, obtendo os acréscimos aos vencimentos previstos.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais do magistério, 
que já foram beneficiados com plano de carreira específico (Lei Municipal 438/98).
§ 2º Serão considerados para efeito da Ascensão Funcional os cursos de 
aperfeiçoamento realizados desde a data de admissão.
Art. 16. Ascensão Funcional prevista no art. 13 desta lei, fica condicionada, ainda, 
a comprovação efetiva da habilitação junto ao Setor de Recursos Humanos do Município, a ser 
feita pelo servidor através da apresentação de fotocópia autenticada do diploma e/ou certificado 
devidamente expedido pela Instituição de Ensino.
Parágrafo único. os diplomas e/ou certificados serão admitidos apenas uma única 
vez, ou seja, uma vez utilizados para fins de uma ascensão não poderão ser mais admitidos em 
outra posteriormente.
SUBSEÇÃO II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 17. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, que terá 
a competência de:
I – Avaliar os servidores efetivos, conforme definição no Anexo VI desta Lei;
II – Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau 
único de recurso, ratificando ou retificando os resultados;
III – Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, com 
fundamento das informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em 
cumprimento com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;
IV – Atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho, seja durante 
o estágio probatório ou após ter adquirido estabilidade.
Art. 18. A Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, será composta de 05 
(cinco) membros titulares, com mandato de 02 (dois) anos, nomeados pelo Presidente da 
Câmara, sendo:
a) um servidor efetivo indicado pelo Presidente;
b) um vereador indicado pelo Presidente;
c) dois vereadores indicados pela mesa;
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d) o superior imediato do servidor.
Parágrafo Único. A comissão será instituída mediante Portaria do Chefe do Poder 
Legislativo, na qual será nomeado o Presidente da Comissão e regulamentações necessárias não 
definidas nesta Lei.
Art. 19. Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do 
recebimento do processo de avaliação de desempenho, para apresentação das conclusões finais 
pela Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD.
Art. 20. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de 
provimento efetivo considerado apto pela comissão de desempenho adquire estabilidade no 
serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
§ 1º Nos 30 (trinta) dias antes do término do estágio probatório a Comissão de 
Avaliação de Desempenho – CAD, deverá ter concluído todo o processo de avaliação e 
encaminhará parecer contrário ou favorável à decretação da estabilidade do servidor ao Setor 
de Administração de Recursos Humanos.
§ 2 º É obrigatório à avaliação especial de desempenho para o servidor adquirir estabilidade, por 
comissão especial nomeada para este fim.
§ 2 º É obrigatório à avaliação de desempenho para o servidor adquirir 
estabilidade3
.
§ 3º O servidor estável será avaliado a cada 12 (doze) meses.
§ 3º O servidor estável será avaliado bienalmente e o servidor em estágio probatório 
anualmente4
.
Art. 21. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto 
a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD:
I – 05 (cinco) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do servidor, a contar 
da ciência do processo;
II – 15 (quinze) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do Setor de 
Administração de Recursos Humanos, a contar da data do recebimento da avaliação.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 22. O sistema de carreira será implantado a partir da sua vigência, 
exclusivamente pelas normas estabelecidas nesta lei, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
 
3 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.025 de 18 de dezembro de 2018.
4 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 1.025 de 18 de dezembro de 2018.
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Art. 24. As anotações em Controles Individuais de Servidores deverão registrar o 
cargo correspondente, a referência de vencimento e a data de início do exercício.
Art. 25. Para o servidor público de carreira, investido no cargo de secretário ou 
qualquer outro cargo em comissão, prevalecem os direitos inerentes ao cargo efetivo, como se 
nele permanecesse, podendo, no entanto, optar pelo subsídio ou vencimento do cargo em 
comissão.
§ 1º Os mesmos direitos são assegurados aos servidores licenciados para o 
cumprimento de mandato classista ou eletivo.
§ 2º A exoneração do servidor da função de secretário, direção, chefia, 
coordenação, supervisão, assessoria ou assistência, e ainda, o retorno do servidor em mandato 
classista, associativo dos servidores ou eletivo o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e 
lotação de origem.
§ 3º O reajuste salarial dos servidores dar-se-á na data base de 1º de janeiro de cada 
ano, considerando o índice definido em conformidade com o Planejamento Municipal, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como a estimativa do impacto 
financeiro-orçamentário prevista no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/00, 
além dos requisitos do índice de pessoal e limite de gastos;
§ 4º As vantagens temporárias e variáveis não servirão de base para a contribuição 
do servidor para o regime próprio de previdência, bem como, também, não servirão de base de 
cálculo para a contribuição patronal a regime previdenciário.
§ 5º A Base calculada da Contribuição dos Servidores e Patronal nos casos 
supramencionados no § 4º será o salário base de sua referência de vencimentos; mais as 
vantagens de caráter individual de sua carreira que deverão ser recolhidos ao R.P.P.S. 
(CASSEMC).
Art. 26. A gestão do plano de carreiras de que trata esta lei compete ao setor 
responsável pela gestão dos recursos humanos do município, bem como as atribuições de:
I – Implementar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o 
detalhamento dos procedimentos previstos nesta lei;
II – Manter atualizado o Manual de Ocupações, a ser fixado por lei.
III – Implementar os mecanismos de enquadramento dos servidores;
IV – Promover o enquadramento regular e sistemático dos servidores no plano 
instituído por esta lei; e
V – Submeter ao Presidente da Câmara os demais atos formais necessários à 
implantação e operacionalização desta lei.
Art. 27. O enquadramento dos servidores em atividade dar-se-á na referência 
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salarial inicial e no nível I do cargo efetivo (Anexo I), valendo como a primeira ascensão 
funcional salarial.
§ 1º E, para tanto, é assegurada a irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, 
inciso XV), inclusive do adicional por tempo de serviço (biênios).
§ 2º As vantagens de caráter individual, especialmente as horas extras habituais e 
a gratificação de função, poderão ser convertidas em bonificação, respeitados os artigos 15, 16 
e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF).
§ 3º A bonificação de que trata o parágrafo anterior será fixada por Portaria, 
considerando os cargos dispostos em cada grupo ocupacional, e será incluída na média da base 
de cálculo das aposentadorias e pensões.
Art. 28. As atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança constam 
no ANEXO VI desta lei.
Art. 29. Poderá ser atribuída ao servidor a gratificação por encargos especiais de 
até 100% (cem por cento) sobre os vencimentos e vantagens fixas, decorrentes da participação 
em comissões ou grupos de trabalhos regularmente instituídos, e pelo exercício temporário de 
atribuições específicas, adicionais às atribuições normais do cargo.
Art. 30. A Mesa Diretiva regulamentará através de PORTARIA a presente Lei, 
incluindo as disposições complementares necessárias à operacionalização integral da mesma.
Art. 31. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta do 
orçamento vigente.
Art. 32. Os anexos que integram esta lei são os seguintes:
I – Anexo I: Quadro de Vagas dos cargos de provimento efetivo5
;
II – Anexo II: Quadro dos Cargos Comissionados6
;
III – Anexo III: Tabela Salarial dos Cargos do Quadro Efetivo;
IV – Anexo IV: Tabela Salarial dos Cargos de Provimento em Comissão;
V – Anexo V – Descrição das Atribuições dos Cargos efetivos;
VI – Anexo VI – Descrição dos Cargos de Provimento em Comissão;
VII – Anexo VII: Ficha de Avaliação individual;
 
5 Alteração na Referência Inicial do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais inserido no Grupo Operacional Serviços 
Gerais do Anexo I dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 799 de 20 de março de 2013.
6 Alteração na nomenclatura de cargo no Anexo II dada pela Lei Municipal nº 864 de 13 de março de 2015.
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V – Anexo VIII: Atribuições das Funções Gratificadas7
.
Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 15 (quinze) de março de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial O Paraná de 17/03/2012, pág. E1-E2.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/53/ta
 
7
Incluído pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 907 de 14 de dezembro de 2015.
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ANEXO I
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE REFERENCIA DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OPERACIONAL:
Profissional
Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA REF. INICIAL DENOMINAÇÃO
00 40 15 Técnico Legislativo
02 20 15 Contador
01 20 15 Advogado
01 20 35
8 Advogado
GRUPO OPERACIONAL:
Semiprofissional
Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA REF. INICIAL DENOMINAÇÃO
00 40 08 Assistente Administrativo
00 40 04 Recepcionista
00 40 06 Técnico em Informática
GRUPO OPERACIONAL:
Serviços Gerais
Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA REF. INICIAL DENOMINAÇÃO
00 40 04 Motorista
01 40 01 Auxiliar de Serviços Gerais
01 40 04
9 Auxiliar de Serviços Gerais
01 40 08
10 Auxiliar de Serviços Gerais
 
8 Redação dada pelo inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.025 de 18 de dezembro de 2018.
9 Redação dada pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 799 de 20 de março de 2013.
10 Redação dada pelo inciso II do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.025 de 18 de dezembro de 2018.
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE VAGAS CLASSE CARGA HORÁRIA DENOMINAÇÃO
01 CC – I Diretor Geral
01 CC – II Assessor Parlamentar
01 CC – II 2011 Assessor Jurídico da Presidência12
01 CC – II Assessor de Imprensa
01 CC – II Assessor Legislativo
 
11 Redação dada pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 907 de 14 de dezembro de 2015.
12 Redação dada pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 864 de 13 de março de 2015.
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ANEXO III 
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 R$ 658,79 36 R$ 3,952,73 68 R$ 6.964,33
3 R$ 847,01 37 R$ 4.046,84 69 R$ 7.058,44
4 R$ 941,13 38 R$ 4.140,95 70 R$ 7,152,55
5 R$ 1.035,24 39 R$ 4,235,00 71 R$ 7,246,66
6 R$ 1.129,35 40 R$ 4.329,18 72 R$ 7.340,78
7 R$ 1.223,46 41 R$ 4.423,29 73 R$ 7.434,89
8 R$ 1,317,58 42 R$ 4.517,40 74 R$ 7.529,00
9 R$ 1.411,69 43 R$ 4.611,51 75 R$ 7.623,11
10 R$ 1,505,80 44 R$ 4,705,63 76 R$ 7.717,23
11 R$ 1.599,91 45 R$ 4,799,74 77 R$ 7.811,34
12 R$ 1.694,03 46 R$ 4.893,85 78 R$ 7.905,45
13 R$ 1.788,14 47 R$ 4.987,96 79 R$ 7.999,56
14 R$ 1,882,25 48 R$ 5.082,08 80 R$ 8.093,68
15 R$ 1.976,36 49 R$ 5.176,19 81 R$ 8.187,79
16 R$ 2,070,48 50 R$ 5.270,30 82 R$ 8,281,90
17 R$ 2.164,59 51 R$ 5.364,41 83 R$ 8,376,01
18 R$ 2.258,70 52 R$ 5.458,53 84 R$ 8.470,13
19 R$ 2,352,81 53 R$ 5.552,64 85 R$ 8.564,24
20 R$ 2.446,93 54 R$ 5.646,75 86 R$ 8.658,35
21 R$ 2,541,04 55 R$ 5,740,86 87 R$ 8.752,46
22 R$ 2.635,15 56 R$ 5,834,98 88 R$ 8.846,58
23 R$ 2,729,26 57 R$ 5,929,09 89 R$ 8.940,69
24 R$ 2.823,38 58 R$ 6.023,20 90 R$ 9,034,80
25 R$ 2.917,49 59 R$ 6,117,31 91 R$ 9.128,91
26 R$ 3.011,60 60 R$ 6.211,43 92 R$ 9.223,03
27 R$ 3.105,71 61 R$ 6.305,54 93 R$ 9.317,14
28 R$ 3.199,83 62 R$ 6.399,65 94 R$ 9.411,25
29 R$ 3.293,94 63 R$ 6.493,76 95 R$ 9.505,36
30 R$ 3,388,05 64 R$ 6.587,88 96 R$ 9,599,48
31 R$ 3.482,16 65 R$ 6,681,99 97 R$ 9,693,59
32 R$ 3,576,28 66 R$ 6.776,10 98 R$ 9.787,70
33 R$ 3,670,39 65 R$ 6,681,99 99 R$ 9.881,82
34 R$ 3,764,50 66 R$ 6.776,10 100 R$ 9.975,93
35 R$ 3.858,61 67 R$ 6.870,21
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ANEXO IV
TABELA SALARIAL:
Cargos de Provimento em Comissão
REFERÊNCIA VALOR EM R$
CC - I 4.282,12
CC - II 1.764,61
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
Síntese das atribuições:
Executa trabalhos de natureza técnica para a elaboração de normas e procedimentos previstos 
no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município; Realiza e planeja atividades voltadas para 
a administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, 
bem como de desenvolvimento organizacional, contadoria e auditoria; Elabora todos os 
expedientes que compõem o processo legislativo na qual são submetidas às proposições em 
tramitação da Casa; Registra todas as fases de tramitação das matérias submetidas à deliberação 
do plenário; Registra e fiscaliza o cumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno e 
Lei Orgânica do Município; Propõe medidas à Mesa Diretiva que visem facilitar e aprimorar as 
regras do processo legislativo municipal; Pesquisa, organiza e mantém atualizada a coletânea 
de leis municipais, códigos, resoluções, portarias e decretos; Assessora as sessões quanto aos 
procedimentos, regras e prazos previstos no Regimento Interno e Lei Orgânica, prestando 
assistência a Mesa Diretiva e aos vereadores; Emitir pareceres nas questões técnicas￾legislativas; Elabora, redigi e revisa os Atos da Mesa, da Presidência, Portarias, Resoluções, 
Decretos Legislativos, Leis, Autógrafos de Leis, Certidões, Requerimentos, Despachos, 
Indicações, Emendas a Lei Orgânica, Leis Promulgadas pelo Legislativo, Atas Sessões, Termos 
de Posse e demais atos administrativos; Orienta os trabalhos das comissões permanentes na 
elaboração de pareceres; Participa de treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado; Executa outras atividades inerentes às atribuições do cargo.
Executa trabalhos de natureza técnica para a elaboração de normas e procedimentos previstos 
no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município; Realiza e planeja atividades voltadas para 
a administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, 
bem como de desenvolvimento organizacional, contadoria e auditoria; Elabora todos os 
expedientes que compõem o processo legislativo na qual são submetidas às proposições em 
tramitação da Casa; Registra todas as fases de tramitação das matérias submetidas à deliberação 
do plenário; Registra e fiscaliza o cumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno e 
Lei Orgânica do Município; Propõe medidas à Mesa Diretiva que visem facilitar e aprimorar as 
regras do processo legislativo municipal; Pesquisa, organiza e mantém atualizada a coletânea 
de leis municipais, códigos, resoluções, portarias e decretos, sob o coordenação do Advogado; 
Assessora as sessões quanto aos procedimentos, regras e prazos previstos no Regimento Interno 
e Lei Orgânica, prestando assistência a Mesa Diretiva e aos vereadores; Emitir pareceres nas 
questões técnicas-legislativas; Elabora, redigi e revisa os Atos da Mesa, da Presidência, 
Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos, Leis, Autógrafos de Leis, Certidões, 
Requerimentos, Despachos, Indicações, Emendas a Lei Orgânica, Leis Promulgadas pelo 
Legislativo, Atas Sessões, Termos de Posse e demais atos administrativos; Orienta os trabalhos 
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das comissões permanentes na elaboração de pareceres; Participa de treinamentos e cursos de 
capacitação promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado; Executa outras atividades inerentes 
às atribuições do cargo13
.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Nível superior em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.
Experiência: Não exigida.
Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas complexas que exigem conhecimentos técnicos.
Esforço Mental: Atenção e raciocínio constantes.
Esforço Visual: Normal.
Responsabilidades: Manipula dados e documentos sigilosos, pelos documentos e máquinas do 
setor, eventualmente comanda equipes de trabalho.
Ambiente de Trabalho: Normal escritório.
CARGO: CONTADOR
Síntese das atribuições:
Organiza e executa trabalhos inerentes a contabilidade pública da Câmara Municipal; Mantém 
o controla e guarda de valores e documentação contábil; Opera microcomputador, executando 
programas da folha de pagamento, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos; 
Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, organizando o sistema de registro e 
operação, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis para possibilitar o controle 
contábil, orçamentário e financeiro; Elabora processos e registros contábeis da receita e 
despesa; Mantém o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo frequentemente os 
extratos de contas correntes e realiza as conciliações bancárias; Emiti, controla, liquida os 
empenhos e anulação de empenhos, verificando a classificação no plano de contas e a existência 
de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; 
Realiza pagamentos através de sistema financeiro bancário ou através da emissão de cheques, 
devidamente autorizados pela Presidência da Câmara; Gerenciar juntamente com o Presidente 
os atos inerentes a movimentações bancárias seja pessoalmente ou através de sistema 
informatizado; Elaborar e assinar demonstrativos e balancetes contábeis mensais, trimestrais, 
semestrais e anuais, relativos a execução orçamentária, financeira, pessoal e patrimonial, em 
consonância com leis e atos normativos; Elaborar, assinar e solicitar a publicação dos Relatórios 
de Gestão Fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, leis vigentes e atos normativos; 
Emitir pareceres e opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, 
jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em 
tese; Elaborar, apresentar e acompanhar a Prestação de Contas Anual perante o Tribunal de 
 
13 Redação dada pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 1.025 de 18 de dezembro de 2018.
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Contas do Estado do Paraná; Cumprir a Agenda de Obrigações e demais prazos relacionados 
aos registros contábeis previstos em atos normativos editados pelo Tribunal de Contas do 
Estado e órgãos de controle e fiscalização; Enviar relatórios e informações periodicamente ao 
sistema de coleta de dados do Tribunal de Contas do Estado; Elaborar a proposta orçamentária 
da Câmara Municipal; Solicitar e elaborar a abertura de Créditos Adicionais, Suplementares e 
Especiais, quando necessário; Elaborar e calcular a folha de pagamento e encargos sociais dos 
subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal; Assessorar as 
comissões permanentes quando requisitado; Acompanhar as audiências públicas de discussão 
dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO E LOA) e de prestação de contas; Emitir 
pareceres nos projetos de lei e na elaboração de emendas que envolvam aspectos financeiros, 
orçamentários e contábeis da administração direta e indireta; Assessorar os vereadores na 
fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e demais órgãos da administração direta e 
indireta; Participar de programas de capacitação promovidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado; Acompanhar e auxiliar a realização dos procedimentos Licitatórios; Verificar a 
contabilização/incorporação e existência dos bem móveis e imóveis; Realizar outras tarefas 
inerentes às atribuições do cargo.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade: Nível superior em Ciências Contábeis e registro no órgão de classe.
Experiência: Não exigida.
Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas complexas que exigem conhecimentos técnicos e 
especializados constante atualização e aperfeiçoamento, bem como capacidade e discernimento 
para tomada de decisões.
Esforço Físico: Nenhum.
Esforço Mental: Atenção e raciocínio constantes.
Esforço Visual: Normal.
Responsabilidades: Manipula dados, programas e documentos sigilosos, pelos documentos e 
máquinas do setor, eventualmente comanda equipes de trabalho.
Ambiente de Trabalho: Normal escritório.
CARGO: ADVOGADO
Síntese de atribuições: 
Defende, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara Municipal; Examina 
os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elabora estudos de natureza jurídico￾administrativa, apresentando o competente parecer; Auxilia a comissão de Justiça e Redação 
no que se refere aos aspectos jurídicos, legais e constitucionais; Acompanha e orienta as 
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comissões permanentes da Câmara em reuniões e discussões de matérias submetidas à análise, 
quando requisitado ou por determinação superior; Executa as demais funções ligadas a sua área, 
que requeiram a atuação jurídica, ou por determinação do Presidente; Auxilia e orienta a 
Presidência da Câmara na interpretação das regras do Regimento Interno e Lei Orgânica; 
Auxilia o setor administrativo, no desempenho de suas atividades burocráticas; os vereadores, 
as Comissões; Atende aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e 
Vereadores; Elabora contratos para obras e serviços, licitações e outros; Executa as demais 
tarefas ligadas a sua área de atuação, por determinação da Presidência; Elabora parecer sobre 
consultas formuladas pela Presidência, relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa 
e fiscal; Examina e emiti parecer nos projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela 
Presidência da Câmara, e/ou vereadores; Orienta e auxilia quanto ao aspecto jurídico, nos 
processos administrativos e sindicâncias instauradas no âmbito da Câmara Municipal; 
Acompanha, auxilia e exara parecer, sob todos procedimentos de licitação em suas diversas 
modalidades, bem como sob aos contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da 
Câmara Municipal; Emiti parecer e auxilia o setor administrativo e contábil nos assuntos que 
tratam de matérias legislativas; Propõe e acompanha, defesas e impetra recursos em todos os 
processos de Prestação de Contas Municipais, Denúncias, Representações, Admissões de 
Pessoal, Impugnações, Alertas e Notificações, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná; Participa e assessora as comissões de sindicância, comissões processantes e de 
inquérito ou de procedimentos administrativos em geral, por determinação superior; Auxilia na 
elaboração e emite parecer quando solicitado pela Mesa, Vereadores ou Comissões, sob todas 
as proposições (Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Códigos, Leis Complementares, 
Emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno, Indicações e Requerimentos) que são submetidas 
a análise e deliberação do plenário; Participa, conforme a política interna da Casa, de projetos, 
cursos, eventos, convênios e programas de capacitação promovidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná; Executa outras atribuições correlatas de cunho jurídico que lhe forem 
determinadas pelo presidente da Câmara Municipal.
Defende, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara Municipal; Examina 
os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elabora estudos de natureza jurídico￾administrativa, apresentando o competente parecer; Auxilia a comissão de Justiça e Redação 
no que se refere aos aspectos jurídicos, legais e constitucionais; Acompanha e orienta as
comissões permanentes da Câmara em reuniões e discussões de matérias submetidas à análise, 
quando requisitado ou por determinação superior; Executa as demais funções ligadas a sua área, 
que requeiram a atuação jurídica, ou por determinação do Presidente; Auxilia e orienta a 
Presidência da Câmara na interpretação das regras do Regimento Interno e Lei Orgânica; 
Auxilia o setor administrativo, no desempenho de suas atividades burocráticas; os vereadores, 
as Comissões; Atende aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e 
Vereadores; Elabora contratos para obras e serviços, licitações e outros; Executa as demais 
tarefas ligadas a sua área de atuação, por determinação da Presidência; Elabora parecer sobre 
consultas formuladas pela Presidência, relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa 
e fiscal; Examina e emiti parecer nos projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, 
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regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela 
Presidência da Câmara, e/ou vereadores; Orienta e auxilia quanto ao aspecto jurídico, nos 
processos administrativos e sindicâncias instauradas no âmbito da Câmara Municipal; 
Acompanha, auxilia e exara parecer, sob todos procedimentos de licitação em suas diversas 
modalidades, bem como sob aos contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da 
Câmara Municipal; Emite parecer e auxilia o setor administrativo e contábil nos assuntos que 
tratam de matérias legislativas; Propõe e acompanha, defesas e impetra recursos em todos os 
processos de Prestação de Contas Municipais, Denúncias, Representações, Admissões de 
Pessoal, Impugnações, Alertas e Notificações, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná; Participa e assessora as comissões de sindicância, comissões processantes e de 
inquérito ou de procedimentos administrativos em geral, por determinação superior; Auxilia na 
elaboração e emite parecer quando solicitado pela Mesa, Vereadores ou Comissões, sob todas 
as proposições (Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Códigos, Leis Complementares, 
Emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno, Indicações e Requerimentos) que são submetidas 
a análise e deliberação do plenário; Participa, conforme a política interna da Casa, de projetos, 
cursos, eventos, convênios e programas de capacitação promovidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e ou outras instituições públicas e ou privadas ofertantes; Coordena, orienta 
e promove a compilação e a consolidação legislativa municipal e demais atos normativos; 
Executa outras atribuições correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo 
presidente da Câmara Municipal14
.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Curso superior em Direito e registro no órgão de classe.
Experiência: Não exige.
Iniciativa/Complexidade: Planeja suas atividades, executa tarefas de natureza complexas e 
especializadas, que exigem conhecimentos técnicos, constante atualização e aperfeiçoamento, 
bem como capacidade e discernimento para tomada de decisões.
Esforço Físico: Normal.
Esforço Mental e Visual: Constante.
Responsabilidade: Coordena e supervisiona equipes de trabalho; responsabilidade dos 
processos administrativos e jurídicos da Câmara Municipal.
Ambiente de trabalho: Normal.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Síntese das atribuições:
Executa atividades de rotina administrativa, preenchendo formulários, operando máquinas e 
 
14 Redação dada pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 1.025 de 18 de dezembro de 2018.
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desenvolvendo atividades afins, visando contribuir para o perfeito desenvolvimento das rotinas 
de trabalho, prepara a ficha cadastral de pessoas físicas e jurídicas; Efetua o registro dos 
expedientes recebidos através do Protocolo; Responde pelo recebimento, guarda e 
arquivamento de documentos; Presta assistência à unidade de atuação, bem como executar e 
controlar os serviços rotineiros de escritório de sua unidade, procedendo segundo normas 
internas, agilizando o fluxo de trabalhos administrativos; Auxilia na execução das tarefas 
pertinentes à sua unidade de trabalho; Zela pelo uso e conservação dos equipamentos da área; 
Executa atividades de cunho administrativo, tais como: digitação de documentos, 
arquivamento, recebimento e remessa de documentos, lançamentos, atendimento ao público, 
recepção e agenda na sua área de atuação; Auxilia na execução das tarefas pertinentes a sua 
unidade de trabalho; Acompanha processos de sua área, redigir relatórios de prestando contas 
quando necessário; Estuda e propõe métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos 
serviços; Efetua cálculos relacionados a sua área; Realiza outros serviços correlatos a sua 
função.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Experiência: 1 ano de prática ou curso de digitação.
Iniciativa complexidade: executa tarefas rotineiras especializadas de natureza complexa, que 
requerem conhecimentos técnicos, exigindo constante aperfeiçoamento, atualização de 
conhecimentos, iniciativa e discernimento para tomada de decisões.
Esforços físicos: normal.
Esforço visual e mental: constantes
Responsabilidades: pelos equipamentos e materiais que utiliza, eventualmente por dados 
confidenciais nas informações rotineiras das atividades.
CARGO: RECEPCIONISTA
Síntese das atribuições:
Executa tarefas administrativas simples de pouca complexidade, tais como atendimento de 
telefones; Recepção de pessoas, encaminhando-as aos diversos órgãos da Câmara; Recebe as 
correspondências da Câmara e distribui para os vereadores e servidores; Efetua o protocolo de 
todos os expediente recebidos pela Câmara Municipal; Cuida da agenda do Presidente da 
Câmara e dos demais vereadores; Recebe e transmiti os recados; Presta informações aos 
munícipes; Executar outras tarefas correlatas a função.
Requisitos para provimento:
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Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Experiência: 1 ano de prática ou curso de digitação.
Iniciativa complexidade: Executa tarefas rotineiras de natureza simples, recebe instruções e 
supervisão de superior imediato.
Esforços físicos, mentais e visuais: Normal.
Responsabilidades: Pelos equipamentos e materiais que utiliza, eventualmente por dados 
confidenciais nas informações rotineiras das atividades.
Ambiente de trabalho: Escritório.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Síntese das atribuições:
Elaborar programas de computador, conforme definição do analista de informática. Instalar e 
configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos 
necessários para sua utilização. Organizar e controlar os materiais necessários para a execução 
das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos,
bibliografias etc. Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo 
ativa toda a malha de dispositivos conectados. Interpretar as mensagens exibidas no monitor, 
adotando as medidas necessárias. Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista 
de informática, sobre qualquer falha ocorrida. Executar e controlar os serviços de 
processamento de dados nos equipamentos que opera. Executar o suporte técnico necessário 
para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e 
instalação de módulos, partes e componentes. Administrar cópias de segurança, impressão e 
segurança dos equipamentos em sua área de atuação. Executar o controle dos fluxos de 
atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou 
monitoramento do funcionamento de redes de computadores. Participar de programa de 
treinamento, quando convocado. Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos.
Ministrar treinamento em área de seu conhecimento. Auxiliar na execução de planos de 
manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas 
operacionais. Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e
manutenção das redes de computadores. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências 
para o exercício da função.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Ensino Médio Completo e profissionalizante.
Experiência: 1 ano de prática.
Iniciativa complexidade: Executa tarefas relacionadas a informática.
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Esforços físicos, mentais e visuais: Normal.
Responsabilidades: Pelos equipamentos e materiais que utiliza, eventualmente por dados 
confidenciais nas informações rotineiras das atividades.
Ambiente de trabalho: Escritório.
CARGO: MOTORISTA
Síntese das atribuições:
Dirige os automóveis ou utilitários utilizados pela Câmara Municipal, conduzindo-os em trajeto 
determinado de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas; Auxilia nas 
atividades de carga e descarga de materiais e/ou equipamentos transportados no veículo sob sua 
responsabilidade; Presta auxilio na locomoção do Presidente, vereadores e servidores; Realiza 
a transporte de documentos e equipamentos, quando determinado pela Presidência da Câmara 
ou seu superior imediato; Realiza o protocolo de documentos junto aos órgãos públicos e 
entidades; Efetua pagamentos diversos junto às instituições bancárias; Zela pela documentação 
do veículo (Certificado de Veículo e Licenciamento do Veículo, Apólice de Seguro e outros); 
Zela pela manutenção e conservação do veículo, verificando antes de utilizá-lo, o estado dos 
pneus, os níveis de combustível, água, óleo, freios, sistema elétrico e outros mecanismos do 
veículo sob sua responsabilidade; Verifica os equipamentos de uso obrigatório do veículo 
conforme as normas de trânsito; Executa quaisquer outras atividades correlatas à sua função, 
determinadas pelo superior imediato.
Requisitos para Provimento:
Escolaridade: 1º grau incompleto (mínimo 4º serie) com Carteira Nacional de Habilitação, 
categoria Mínima “C”.
Experiência: Não exigida.
Iniciativa complexidade: Planeja parcialmente suas atividades, executa tarefas rotineiras que 
exigem conhecimentos práticos e iniciativa própria, recebe instruções e supervisão de superior 
imediato.
Esforço físico: Permanece a maior parte do tempo sentado, assumindo posições cansativas, 
podendo carregar peso, trocar pneus.
Esforço físico e mental: Constantes.
Responsabilidades: Pelos veículos, materiais e equipamentos transportados, erro na execução 
da tarefa pode causar grandes danos. Terceiros: total quanto aos usuários, transeuntes e outros 
veículos, possibilidade de acidentes de alta gravidade; pela execução das tarefas de seus 
auxiliares.
Ambiente de trabalho: Está sujeito à exposição de elementos desconfortáveis em grau 
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reduzido, executa trabalho externo, corre risco de acidentes graves.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Síntese das atribuições:
Executa serviços gerais de limpeza e manutenção do prédio da Câmara Municipal, envolvendo 
a conservação e higiene de banheiros, pisos, paredes, janelas, equipamentos, móveis e 
instalações em geral; Realiza a manutenção e cuidados dos jardins e vasos de ornamentação; 
Conserva sempre limpos os utensílios sob sua guarda; Efetua mudanças de móveis e 
equipamentos, quando solicitado; Realiza trabalhos braçais de deslocamentos, carga e descarga 
de peças, materiais e bens patrimoniais; Executa serviços de copa e cozinha, preparando café e 
lanches, servindo-os quando for solicitado; Efetua a entrega de malotes, circulação de papeis, 
correspondências e encomendas quando solicitados; Ligar aparelhos elétricos, luzes, 
ventiladores, ar-condicionado, desligando-os no final de cada expediente; Deve conhecer as 
ferramentas e produtos básicos a serem utilizados na sua área de atuação; Deve zelar pelo 
cumprimento do regulamento interno, para assegurar o asseio, a ordem e segurança do prédio 
e o bem estar de seus ocupantes; Prestar assistência aos superiores nas suas áreas de atuação; 
Executar quaisquer outras atividades correlatas a sua função, determinados pelo superior 
imediato.
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Alfabetizado.
Experiência: Não exigida.
Iniciativa/complexidade: Executa tarefas rotineiras de natureza simples, recebe instruções e 
supervisão do superior imediato.
Esforço físico: Permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento, assume posições 
cansativas.
Esforço mental e visual: Normal.
Responsabilidades: Pelas ferramentas, materiais e equipamentos que utiliza, segurança a 
terceiros, trabalho em equipe, responsabilidade indireta.
Ambiente de trabalho: Desconfortável, está sujeito a trabalho externo e à exposição a 
elementos desagradáveis, necessita usar equipamentos de segurança.
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO
CARGO: DIRETOR GERAL
Síntese das atribuições:
Supervisiona, coordena e dirigi os serviços administrativos da Câmara Municipal, quanto à 
gestão financeira, pessoal, patrimonial e orçamentária; Faz cumprir os normas e regulamentos 
internos; Abri ou faz abrir toda a correspondência dirigida à Câmara Municipal, assim como 
supervisionar a correspondência expedida pela Câmara Municipal; Atende ou faz atender as 
pessoas que procuram pelo Presidente, Vereadores ou que necessitam dos serviços da Casa; Faz 
obedecer ao horário de funcionamento da Câmara, prorrogando, antecipando ou encerrando o 
expediente, de acordo com normas da Casa; Assiste e auxilia as sessões realizadas pela Câmara 
Municipal; Assessora o Presidente da Câmara em suas relações públicas com os demais órgãos 
e com a comunidade; Representa o Presidente da Câmara em seus impedimentos em eventos 
externos públicos; Fiscaliza e exige o cumprimento das regras do Regimento Interno e da Lei 
Orgânica do Município; Faz cumprir a agenda de Obrigações do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná e demais atos normativos expedidos pela Corte de Contas; Realiza outras atribuições 
determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Síntese das atribuições:
A Assessoria Parlamentar tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente, os 
Vereadores e os demais órgãos administrativos, em assuntos relacionados à Câmara Municipal; 
Procede a instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas à consideração da 
Câmara; Procede, quando solicitado pela Mesa, por Comissões ou Vereadores, as pesquisas e 
coordenação de elementos destinados à elaboração de preposições de interesses da Câmara; 
Realiza pesquisas “in loco” sobre reivindicações dos munícipes para subsidiar pedidos e 
proposições; Presta assistência a todos os órgãos administrativos da Casa, no que refere á 
execução de suas atribuições; Assiste a todas as sessões públicas e presta assistência à Mesa 
Diretiva e aos vereadores, nos trabalhos em plenário, informando sobre assuntos solicitados; 
Realiza outras atribuições designadas pelo Presidente da Câmara.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA15
Síntese das atribuições:
 
15 Redação dada pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 864 de 13 de março de 2015.
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Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal de Corbélia, ficando subordinado às 
diretrizes e ordens dada essencial para a consecução das diretrizes traçadas pelo agente político, 
nas questões jurídicas; na coordenação geral, tanto no âmbito administrativo como nas questões 
de pessoal, fornecer ao Presidente da Câmara pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, 
referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo Municipal, os Secretários e Vereadores, 
para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do 
Direito Administrativo; Orientar a presidência quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos 
preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando 
resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Legislativo Municipal; 
apoiar ao Advogado da Câmara Municipal sobre questões jurídicas de interesse desta, bem 
como na elaboração de peças judiciais (petições iniciais, contestação, impugnação, recursos, 
etc.); outras atribuições correlatas, permitidas pela OAB16
.
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
Síntese das Atribuições:
Prestar assessoramento aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal com relação às 
matérias que serão objetos de deliberações em plenário ou comissões; Auxiliar os membros da 
Mesa Diretora na elaboração das proposituras de sua competência, Assessorar os membros da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal durante as sessões ordinárias e extraordinárias, reuniões 
das comissões atividades e reuniões oficiais, entre outras; Assessorar e auxiliar o Diretor Geral 
no que couber.
 
16 Redação dada pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 864 de 13 de março de 2015.
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ANEXO VII
FICHA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
NOME: …………………………………………………… CARGO: …………………………
DATA ADMISSÃO: ……………………………………... LOTAÇÃO: ……………………
1 – Qualidade do Trabalho:
Considere a exatidão, a ordem, o tempo de execução e a apresentação do trabalho do servidor 
e o cumprimento do prazo estabelecido.
A – Dificilmente entrega seu trabalho em tempo e deixa sempre a desejar.
B – Precisa ser constantemente cobrado quanto a qualidade do seu trabalho, tem tendência 
a não seguir os padrões e prazos.
C – Seu trabalho costuma ser satisfatório.
D – Permite a cheia ter tranquilidade. Seu trabalho demonstra sempre altos níveis de 
qualidade.
2 – Produtividade do Trabalho:
Considere a dedicação do servidor ao trabalho. Considere o volume de trabalho em condições 
normais, rapidez e eficiência no trabalho.
A – A quantidade do seu trabalho é imprevisível, deixa sempre dúvidas quanto ao tempo de 
sua execução de suas tarefas.
B – Possui bom ritmo de trabalho que permite apresentar boa produtividade.
C – Tem condições pessoais para apresentar padrões mais elevados de produção.
D – Utiliza seus recursos pessoais para produzir o máximo. Pode-se estar tranquilo se 
atribuírem tarefas que são urgentes.
3 – Iniciativa:
Considere a capacidade do servidor para resolver situações novas e sua capacidade de dar 
soluções aos problemas sua contribuição com ideias.
A – Falta-lhe iniciativa para iniciar qualquer trabalho e está sempre esperando que os outros 
solucionem as dificuldades.
B – Reage positivamente as dificuldades, suas decisões não comprometem o bom 
andamento do serviço.
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C – Consegue sair-se bem em situações que fogem a rotina.
D – É extremamente hábil nas soluções que fogem à rotina. Destaca-se pela capacidade de 
tomar decisões para a solução dos problemas.
4 – Presteza:
Considere a disponibilidade do servidor, tendo em vista as necessidades da repartição, do 
trabalho e do grupo a que pertence.
A – Tem muita dificuldade para relacionar-se com as pessoas, vive reclamando por ter que 
cumprir tarefas que lhe são solicitadas.
B – Faz o possível para escapar de situações que exijam colaboração.
C – Apresenta-se pronto para fazer o que lhe é designado, no entanto, é preciso que os 
colegas ou chefia o chamem.
D – Consegue perceber as necessidades tomando a iniciativa de colaborar para as soluções, 
tem interesse na solução das questões e atendimento ao público.
5 – Capacitação:
Considere o interesse do servidor em participar de programas de treinamento e sua capacidade 
de utilização em situações práticas no trabalho.
A – É apático, avesso ao aprimoramento profissional, e necessário chamar-lhe seguidamente 
atenção.
B – Tem entusiasmo com a possibilidade de aprimorar-se, mas falta-lhe persistência 
necessária. Tem que ser estimulado.
C – Busca constantemente o aprimoramento contínuo, sempre traz novidades e as 
compartilha com o grupo.
D – Sobressai no grupo pelo interesse contínuo, buscando acrescentar alternativas para os 
programas.
6 – Assiduidade:
Indique a frequência que o servidor comparece ao trabalho.
A – É muito irregular na frequência utilizada de artifícios como licenças médicas para 
ausentar-se do trabalho constantemente.
B – Falta ao trabalho sempre que percebe a ausência da chefia, além das faltas com atestado 
médico.
C – Raramente falta ao trabalho e possui poucas faltas justificadas.
D – Comparece regularmente ao trabalho, raramente utilizando-se dos abonos permitidos.
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7 – Pontualidade:
Considere a capacidade do servidor de cumprir os horários de trabalho da repartição tendo em 
vista atrasos e saídas antecipadas.
A – Atrasa-se e sempre fez da tolerância de horários do seu horário normal.
B – Atrasa-se e solicita ocasionalmente pela antecipação da saída alegando razões alheias a 
legislação.
C – É pontual, cumprindo seus horários de chegada e saída, entretanto as vezes alega razões 
estranhas para chegar ou sair dos horários.
D – Nunca chega atrasado nem sai adiantado em razão de motivos alheios ao trabalho.
8 – Administração do Tempo:
Considere a capacidade do servidor em ordenar a realização de suas tarefas e o cumprimento 
dos prazos para sua entrega.
A – Mantêm-se desorganizado, necessita de controle. Não cumpre os padrões.
B – Tem dificuldades em seguir normas, necessitando acompanhamento e controle de suas 
tarefas que não as cumpre constantemente.
C – Segue as normas estabelecidas e as cumpre. Tem necessidade de aprimorar-se em 
métodos de organização.
D – Conhece as normas e procedimentos e os segue, seu trabalho é organizado e dispensa 
supervisão.
9 – Uso adequado dos Equipamentos de Serviço:
Considere a capacidade do servidor para usar adequadamente os recursos de que o servidor 
dispõe, e o cuidados que tem quanto a conservação e economia.
A – Não usa os equipamentos disponíveis para a execução das tarefas.
B – Sub-utiliza os equipamentos demonstrando desinteresse em aprender técnicas que 
melhorem o seu trabalho.
C – Segue as normas estabelecidas e as cumpre. Tem necessidade de aprimorar-se em 
métodos de organização.
D – Faz uso de todos os equipamentos melhorando a sua performance e preocupa-se com a 
conservação do equipamento fazendo inclusive sua manutenção preventiva.
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10 – Cooperação:
Considere a disposição do servidor para cooperar com os colegas e com a chefia.
A – Raramente coopera com os colegas e com a chefia.
B – Algumas vezes nega-se a cooperar com os colegas e com a chefia.
C – Geralmente demonstra boa vontade em cooperar com os colegas e com a chefia.
D – Sempre coopera com os colegas e com a chefia.
AVALIE O FUNCIONÁRIO CONSIDERANDO A SEGUINTE PONTUAÇÃO.
PONTUAÇÃO
A = 2,50 pontos. Não atende ao esperado.
B = 5,00 pontos. Atende parcialmente.
C = 7,50 pontos. Atende satisfatoriamente o esperado.
D = 10,00 pontos. Supera o esperado.
QUESTÕES A B C D Nota
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
SOMA
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ÁREA DE USO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS:
Total de pontos: _____________
Resultado:
Promoção
Recuperação
Exoneração
_____________________________
Chefe Recursos Humanos
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ÁREA DE USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
1. Análise da comissão: ________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
2. Providências: ______________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
3. Conclusão: ________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Assinaturas:
_____________________________ ______________________________
Membro da Comissão Membro da Comissão
_____________________________ ______________________________
Membro da Comissão Membro da Comissão
Data: ______/______/______ _____________________________
Presidente:
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ANEXO VIII17
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO: DIRIGENTE DO SETOR DE LICITAÇÕES
Síntese das atribuições:
I – Descrição: dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades 
para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; II –
supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às 
licitações; III – assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da 
legislação pertinente; IV – coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos 
fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; V –coordenar a manutenção, 
de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; VI – eventualmente, 
se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar 
todas as tarefas afins para o regular andamento dos procedimentos licitatórios.
CARGO: ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO
Síntese das atribuições:
I – assessorar e acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; II – assessorar e 
acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao 
cumprimento das metas físicas e financeiras; III – prestar assessoramento na comprovação da 
legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, 
eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e 
regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado; IV 
– assistir na avaliação dos custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração 
e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária; V – assessorar no 
controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em 
restos a pagar; VI – assessorar na verificação da fidelidade funcional dos agentes da 
Administração responsáveis por bens e valores públicos; VII – assessorar na fiscalização o 
cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida 
aos limites estabelecidos no regramento jurídico; VIII - assessorar os Técnicos de Controle 
Interno no exercício de atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica 
específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas da Câmara. IX –
eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas 
funções; executar todas as tarefas afins para o regular andamento dos procedimentos de controle 
interno.
 
17 Incluído pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 907 de 14 de dezembro de 2015.
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CARGO: ASSISTENTE DO SETOR DE LICITAÇÕES
Síntese das atribuições:
Amplo conhecimento em licitações; dispensa de licitação, convite, tomada de preços, pregão 
presencial, pregão eletrônico, concorrência pública, análise dos itens, preparação da proposta, 
toda parte relacionada à habilitação, envio dos editais, lançamento e participação em pregões 
eletrônicos e acompanhamento dos mesmos e demais atribuições relacionadas à rotina do cargo.