norma nº 21/1967

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 21 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967.
Autoriza o Poder Executivo a dar procuração 
referente a quota municipal do I.C.M, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar procuração a favor 
da Paraná Equipamentos S.A. referente a quota de participação do município no Imposto de 
Circulação de mercadorias (I.C.M) para cobrir a importância proveniente a aquisição de uma 
moto niveladora marca “Caterpillar”.
Art. 2º As parcelas de pagamentos devera constar do orçamento do exercício de 
1968.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 07 de dezembro de 1967.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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