norma nº 22/1967

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 22 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967.
Cria a Biblioteca Pública Municipal, autoriza o 
Poder Executivo a firmar convênio com o I. N. 
L, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Biblioteca Pública Municipal desta cidade de Corbélia, a ser 
instalada pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto 
Nacional de livros (I.N.L) para instalação e manutenção da Biblioteca Publica Municipal.
Art. 3º Fica aberta a contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um critério especial no valor de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para 
instalação e manutenção da Referida Biblioteca.
Art. 4º Os recursos para atendimento do presente crédito especial serão utilizados 
com o excesso da arrecadação do Imposto Territorial Rural (I.T.R).
Art. 5º O Prefeito Municipal deverá redigir e aprovar por decreto o Regimento 
Interno da Biblioteca Municipal.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 07 de dezembro de 1967.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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