norma nº 28/1967

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 28 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.
Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, 
juntamente com o Presidente da Câmara 
Municipal de Corbélia, a firmar convênio com 
a C.O.P.E.L. D.A.E.E. ou qualquer outra 
companhia de economia mista, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam autorizado o Prefeito Municipal de Corbélia juntamente com o 
presidente da Câmara Municipal de Corbélia a representarem o Município perante a 
C.O.P.E.L (Companhia Paranaense de Energia Elétrica), D.A.E.E (Departamento de Água e 
Energia Elétrica) e outras Companhias de economia mista, podendo para tanto os mesmos 
firmarem convênio para manutenção ou doarem o serviço de Energia Elétrica do Município.
Art. 2º Ficam ambos autorizados a concordar, discordar, modificar e assinar 
convênio ou termo de doação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 22 de dezembro de 1967.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/538/ta