norma nº 757/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 757 DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Consolidado com o texto da Lei nº 799 de 20/03/2013 e Lei nº 864 de 13/03/2015.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO 
DO PARANÁ, aprovou Projeto de Autoria da Mesa Diretiva, e eu, o Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Da Descrição da Estrutura Administrativa
Art. 1° A estrutura administrativa da Câmara Municipal de CORBÉLIA, composta
pelos órgãos de assessoramento e de administração direta passa a ser instituída por esta Lei.
Art. 2° Constituem órgãos de assessoramento todas as assessorias existentes e que
venham a ser criadas, integradas por profissionais especializados ou devidamente capacitados
com funções específicas reguladas por esta Lei, no âmbito da Câmara Municipal de Corbélia,
auxiliares da Mesa Diretiva, Vereadores e Administração.
Art. 3° Constituem órgãos da administração direta a Mesa Diretiva e a Diretoria
Geral.
Art. 4° Os órgãos da administração direta são integrados por departamentos e 
setores em que estão distribuídos os servidores de acordo com a função a ser desempenhada.
Art. 5° Os departamentos integram uma determinada área de abrangência 
específica da Diretoria Geral, sob a jurisdição da mesma.
Art. 6° Os setores constituem esferas de atividades específicas dos departamentos.
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Capítulo II
Da Estrutura Administrativa
Art. 7° A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Corbélia será assim
constituída:
I – Mesa Diretiva;
II – Diretoria Geral;
III – Departamento de Contabilidade e Finanças;
IV – Departamento de Comunicação Institucional;
V – Departamento de Apoio Legislativo.
Capítulo III
Da Mesa Diretiva
Art. 8° A Mesa Diretiva, bem como seus dirigentes terão suas funções reguladas 
pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Corbélia e pelas disposições desta Lei.
Art. 9° Os órgãos de assessoramento da Mesa Diretora são:
I – Assessoria Jurídica;
I – Assessoria Jurídica da Presidência1
;
II – Assessoria Legislativa;
III - Secretaria Parlamentar;
IV – Controle Interno2
.
Capítulo IV
Da Diretoria Geral
Art. 10. A Diretoria Geral fica constituída dos seguintes setores:
I – Setor de Administração de Recursos Humanos;
II – Setor de Protocolo Geral e Arquivo;
III – Setor de Compras e Licitações;
IV – Setor de Serviços Gerais;
 
1 Redação dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 864 de 13 de março de 2015.
2 Regulamentado pela Lei Municipal nº 799 de 20 de março de 2013.
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V – Setor Jurídico3
.
Capítulo V
Do Departamento de Contabilidade e Finanças
Art. 11. O Departamento de Contabilidade e Finanças fica constituído dos 
seguintes setores:
I – Setor de contabilidade, Planejamento e Controle Orçamentário;
II – Setor de Finanças e Tesouraria;
III – Setor de Patrimônio e almoxarifado;
Capítulo VI
Departamento de Comunicação Institucional
Art. 12. O Departamento de Comunicação Institucional fica constituído do 
seguinte setor:
I – Setor de Imprensa e Divulgação;
Capítulo VII
Do Departamento de Apoio Legislativo
Art. 13. O Departamento de Apoio Legislativo fica constituído dos seguintes 
setores:
I – Setor de Processo Legislativo;
II – Setor de Redação e Revisão;
TITULO II
DA MESA DIRETIVA
Capítulo I
Das Atribuições da Mesa Diretiva
Art. 14. São atribuições específicas da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de
Corbélia as constantes na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 15. Aos órgãos de assessoramento da Mesa Diretiva da Câmara Municipal,
compete:
 
3 Redação incluída pelo Art. 2º da Lei Municipal nº 864 de 13 de março de 2015.
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I – A Assessoria Jurídica:
I – A Assessoria Jurídica da Presidência4
:
a) promover a defesa dos interesses do Poder Legislativo;
a) assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal de Corbélia, 
ficando subordinado às diretrizes e ordens dada essencial para a consecução das 
diretrizes traçadas pelo agente político, nas questões jurídicas5
;
b) promover a defesa dos atos e das prerrogativas dos membros do Poder Legislativo;
b) atuar na Coordenação Geral tanto no âmbito administrativo como nas questões 
de pessoal;
c) representar e assistir a Mesa Diretiva e a Câmara Municipal de Corbélia, juridicamente e 
extrajudicialmente, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
c) fornecer ao Presidente da Câmara pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, 
referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo Municipal, dos Secretários 
e Vereadores;
d) manter, atualizado e em ordem, arquivos de documentos referentes ao TCE-PR;
d) orientar a presidência quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos 
preventivos quanto na administração do contencioso.
e) exercer as atividades de consultoria e assessoramento aos membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal e aos Vereadores em assuntos relativos ao trabalho legislativo;
f) elaborar pareceres jurídicos de interesse dos Membros da Mesa Diretiva da Câmara Municipal 
e Vereadores;
g) pronunciamento sobre providencias de natureza jurídica de interesse público e aconselhado 
pela legislação;
h) apreciar atos técnico-legislativos elaborados pelos membros da Mesa Diretiva da Câmara 
Municipal e dos Vereadores;
i) preparar informações a serem encaminhadas ao Poder Judiciário e/ou ao Ministério Público 
nas situações pertinentes;
j) acompanhar as atividades legislativas.6
II – A Assessoria Legislativa:
a) assessorar os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal com relação 
às matérias que serão objetos de deliberações em plenário ou comissões;
b) auxiliar os membros da Mesa Diretora na elaboração das proposituras de sua
competência;
c) assessorar os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal durante as 
sessões ordinárias e extraordinárias, reuniões das comissões atividades e 
reuniões oficiais, entre outras;
d) assessorar e auxiliar o Diretor Geral no que couber.
III – A Secretaria Parlamentar:
 
4 Redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 864 de 13 de março de 2015.
5 Redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 864 de 13 de março de 2015.
6 Redação das alíneas “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” derrogadas tacitamente pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 864 de 
13 de março de 2015.
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a) manter, atualizado e em ordem, arquivos de Leis, resoluções e proposituras, 
além de toda a documentação produzida ou de interesse da Mesa Diretiva;
b) elaborar e encaminhar ofícios e correspondências dos Membros da Mesa 
Diretora;
c) elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais e
municipais, assim como de outras personalidades locais e regionais;
d) emitir convites e recepcionar os convidados para todos os atos solenes da 
Câmara Municipal;
e) assessorar os membros da Mesa Diretiva da Câmara Municipal nas sessões
solenes e especiais;
f) organizar as sessões solenes e especiais;
g) organizar a agenda do Presidente da Câmara Municipal;
V – Controle Interno:
a) realizar perícias, inspeções e auditorias contábeis, financeiras e orçamentárias 
nos órgãos da Câmara Municipal de Corbélia;
b) elaborar análises e recomendações sobre os fatos analisados e/ou 
investigados;
c) analisar e elaborar relatórios sobre documentos que versem sobre assuntos
contábeis, financeiros e orçamentários;
d) emitir pareceres sobre a adequação das contas da Câmara Municipal em 
relação a legislatura vigente;
Capítulo II
Da Diretoria Geral
Art. 16. A Diretoria Geral, compete:
a) assistir à Mesa diretora da Câmara Municipal na gestão de Recursos Humanos 
e Pessoal;
b) formular, propor e aplicar a política de Pessoal e Recursos Humanos da 
Câmara Municipal;
c) autorizar e proceder a admissão de novos servidores efetivos e de provimento 
em comissão, em conjunto com o Departamento de Contabilidade e Finanças, 
desde que submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal e observando os 
limites legais estabelecidos;
d) autoriza e proceder o desligamento dos servidores efetivos e de provimento 
em comissão, após o respectivo processo administrativo ou ato normativo da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal;
e) designar, remover, punir, mediante sindicância, servidores da Câmara 
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Municipal, conceder licença e abonar faltas;
f) fazer cumprir as políticas de administração de pessoal e recursos humanos;
g) coordenar a realização de cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos 
servidores da Câmara Municipal;
h) zelar pelo cumprimento das normas internas emitidas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal;
i) elaborar e executar a folha de pagamento de todos os servidores, efetivos e em
comissão, e agentes políticos, além do processamento do pagamento dos
prestadores de serviços;
j) elaborar e encaminhar em tempo hábil ao Departamento de Contabilidade e
Finanças os demonstrativos e guias referentes às contribuições e encargos sociais
devidos para pagamento;
k) planejar, coordenar, orientar, compras, licitações transportes e serviços gerais;
l) autorizar despesas, compras e a realização de procedimentos licitatórios em
conjunto com o Departamento de contabilidade e Finanças, desde que autorizado
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e observados os requisitos legais e
fiscais;
m) gerenciar a execução dos contratos administrativos e outros gerados através 
de procedimentos licitatórios;
n) gerenciar o protocolo, o atendimento ao público, externo e interno, os arquivos
administrativos e os serviços gerais do Poder Legislativo Municipal;
o) zelar pelas instalações do Prédio da sede do Poder Legislativo;
p) gerenciar os serviços terceirizados na área de competência;
q) executar serviços de manutenção do mobiliário e de outros materiais e
equipamentos permanentes, inclusive através de terceiros;
r) promover a defesa dos interesses do Poder Legislativo7
;
s) promover a defesa dos atos e das prerrogativas dos membros do Poder 
Legislativo;
t) representar e assistir a Mesa Diretiva e a Câmara Municipal de Corbélia, 
juridicamente e extrajudicialmente, inclusive junto ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná;
u) elaborar pareceres jurídicos de interesse dos Membros da Mesa Diretiva da 
Câmara Municipal e Vereadores
v) apreciar atos técnico-legislativos elaborados pelos membros da Mesa Diretiva 
da Câmara Municipal e dos Vereadores;
w) preparar informações a serem encaminhadas ao Poder Judiciário e/ou ao 
Ministério Público nas situações pertinentes;
 
7 Redação das alíneas “r”, “s”, “t”, “u”, “v”, “w” e “x” incluídas pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 864 de 13 de 
março de 2015.
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x) acompanhar as atividades legislativas.
Capítulo III
Do Departamento de Contabilidade e Finanças
Art. 17. Ao Departamento de Contabilidade e Finanças, compete:
a) assistir a Mesa Diretora na gestão econômico-financeira e contábil da Câmara
Municipal de Corbélia;
b) autorizar despesas, compras e a realização de procedimentos licitatórios, em
conjunto com a Diretoria Geral, desde que autorizado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal e observados os requisitos legais e fiscais;
c) autorizar a admissão de novos servidores efetivos e de provimento em 
comissão, em conjunto com a Diretoria Geral, desde que submetido à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal e observados os limites legais estabelecidos;
d) gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna de materiais e
equipamentos;
e) executar as atividades relativas aos assuntos contábeis, financeiros, 
econômicos e orçamentários do Poder Legislativo Municipal;
f) elaborar o orçamento e controlar sua execução;
g) processar as despesas;
h) exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara
Municipal;
i) movimentar as contas bancárias da Câmara Municipal;
j) exercer outras atividades correlatas ao Departamento.
Capítulo IV
Do Departamento de Comunicação Institucional
Art. 18. Ao Departamento de Comunicação Institucional compete:
a) coordenar e aplicar a política de comunicação do Poder Legislativo Municipal;
b) assessorar os membros da Mesa Diretiva da Câmara Municipal e os demais
Vereadores no contato com os órgãos de imprensa – falada, escrita e televisiva;
c) manter a página da Câmara Municipal de Corbelia na Rede Mundial de
Computadores – INTERNET, elaborando textos informativos, entre outros;
d) manter a hemeroteca do Poder Legislativo;
e) elaborar informativos internos;
f) manter contato com órgãos de imprensa Municipais, estaduais e nacionais, 
para a divulgação de atos e atividades de interesse do Poder Legislativo;
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g) elaborar resumos das sessões e das atividades da Câmara Municipal e 
encaminhar aos veículos de comunicação adequados;
h) gravar em vídeo e áudio as sessões e reuniões ocorridas no Poder Legislativo 
ou em que o mesmo tenha interesse;
i) apoiar filmagens e gravações externas e internas em áudio e vídeo;
j) gravar as sessões da Câmara Municipal;
k) exercer outras atribuições correlatas a função.
Capítulo V
Do Departamento de Apoio Legislativo
Art. 19. Ao Departamento de Apoio Legislativo, compete:
a) orientar os parlamentares sobre processo e técnica legislativa;
b) elaboração e digitalização, após solicitação dos Vereadores, dos diversos 
projetos (de Lei, de Lei complementar, de proposta de emenda Lei Orgânica do 
Município, de resolução e de decreto Legislativo), requerimentos, indicações e 
moções;
c) elaboração e digitalização das pautas e sessões (ordinárias, extraordinárias,
solenes, especiais e audiência pública);
d) elaboração e digitalização das atas de sessões (ordinárias, extraordinárias, 
solenes, especiais e audiência pública);
e) arquivamento de todas as Leis, resoluções e decretos legislativos aprovados 
ou rejeitados;
f) arquivamento dos documentos referentes aos contatos com o Poder Executivo;
g) assessoramento de natureza legislativa aos parlamentares;
h) elaboração de relatórios sobre as matérias em apreciação pelo Plenário ou
Comissão.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo I
Da Implantação da Estrutura
Art. 20. A estrutura administrativa preconizada nesta Lei entrará em 
funcionamento gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo 
implantados, segundo as conveniências da administração da Câmara, das disponibilidades de 
recursos e limites previstos na legislação em vigor.
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Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 15 (quinze) de março de 2012
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial O Paraná de 17/03/2012, pág. E4-E4.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/54/ta