norma nº 30/1967

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 30 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.
Promulga a lei nº 30 que institui o Orçamento 
Geral do Município de Corbélia para o 
exercício de 1968.
O Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, no uso e gozo das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 da Constituição Estadual de 08 de maio de 
1967, faz saber a todos os habitantes deste Município de Corbélia, que nesta data promulga a 
lei que regerá o Orçamento Geral do Município de Corbélia para o exercício de 1968, de
acordo com a proposta enviada à Câmara Municipal.
Considerando, que o Executivo em tempo hábil, por oficio nº 74 - 67 datado de 14 
de setembro de 1967, enviou a Câmara Municipal a proposta orçamentária para o exercício de 
1968.
Considerando, assim que, esgotado o prazo, a Egrégia Câmara Municipal, não 
devolveu o projeto de Lei Orçamentária para sanção, o poder Executivo, na conformidade do 
que estabelece a lei que rege a matéria.
RESOLVE
1) Amparado os termos de artigo trinta e sete (37) da Constituição Estadual do 
Paraná, de 08 de maio de 1967, promulga a Lei Orçamentária que regerá o Orçamento da 
Receita e Despesa para o exercício de 1968, que leva o nº 30, e com o seguinte teor.
Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Corbélia, para o 
exercício financeiro de 1968 discriminado, pelos anexos integrantes desta lei e que estima a 
receita em NCr$ 345.016,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e dezesseis cruzeiros novos) e 
fixa a Despesa, em NCr$ 345.016,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e dezesseis cruzeiros 
novos).
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de 
fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (anexo nº1) e das 
especificações constantes do anexo nº II (fls, I, II, III) de acordo com o seguinte 
desdobramento;
Receitas correntes:
Receita Tributária NCr$ 67.366,00
Receita Patrimonial NCr$ 20,00
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Receita Industrial NCr$ 15.500,00
Receita de Transferências Correntes NCr$ 155.000,00
Receitas Diversas NCr$ 18.500,00
 NCr$ 256.386,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito NCr$ 5.000,00
Transferências de Capital NCr$ 79.630,00
Outras Receitas de Capital NCr$ 5.000,00
 NCr$ 89.630,00
Total: NCr$ 345.016,00
Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do 
anexo nº4 (fls I à XII) conforme a discriminação seguinte:
Governo e Administração Geral NCr$ 72.870,00
Administração Financeira NCr$ 38.086,00
Defesa e Segurança NCr$ 3.620,00
Recursos Naturais e Agropecuários NCr$ 33.000,00
Viação Transportes e Comunicações NCr$ 124.900,00
Educação e Cultura NCr$ 52.780,00
De transporte:
Saúde NCr$ 1.960,00
Bem estar Social NCr$ 10.200,00
Serviços Urbanos NCr$ 7.600,00
 NCr$ 345.016,00
Art. 4º Fica o Prefeito Autorizado a:
I - efetuar apurações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 10% 
(dez por cento) do total da receita estimada.
II - abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) das dotações 
referentes às verbas de custeio de serviço 3.1.0.0 transferências correntes 3.2.0.0 
investimentos 4.1.0.0 e inversões financeiras 4.2.0.0.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, 
revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 22 de dezembro de 1967.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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