| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1968 |
| Date | 1968-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Delegacia Regional do trabalho no Estado do Paraná e dá outras providências. |
| native_id | 549 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 06 DE 20 DE MAIO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Delegacia Regional do trabalho no Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho, neste Estado do Paraná, para fim de fornecer carteiras profissionais aos habitantes do Município. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a concordar, discordar, assinar e executar convênio. Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 20 de maio de 1968. JOÃO FRANCISCO MATTEI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/549/ta