norma nº 9/1968

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 09 DE 20 DE AGOSTO DE 1968.
Autoriza o Poder Executivo a elaborar projeto 
e a construir guias, meio-fios e calçadas nas 
ruas e avenidas da cidade, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar projeto para a construção de 
guias, meio-fios e calçadas nas ruas e avenidas desta cidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a empenhar as despesas constantes da 
presente lei em “Despesas a Regularizar”, e no final de cada mês a abrir mediante Decreto, 
um Crédito Especial para cobertura das despesas efetuadas.
Art. 3º Que a presente construção deverá ser executada por administração direta.
Art. 4º Que as presentes obras, serão custeadas pela Contribuição de Melhoria.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a provar mediante Decreto, o 
regulamento referente à execução, cobrança e enfim tudo que se referir à guias, meio-fios e 
calçadas.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 20 de agosto de 1968.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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