norma nº 12/1968

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 12 DE 20 DE AGOSTO DE 1968.
Fica criado o Setor de Engenharia abre crédito 
especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o setor de Engenharia.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado mediante Decreto a aprovar o 
regulamento que regerá o Setor de Engenharia.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incrustar no orçamento geral da 
receita e despesa para o próximo exercício, toda as despesas referentes à instalação 
manutenção etc. do referido setor.
Art. 4º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Especial no valor de NCr$ 755,50 (setecentos e cinquenta e cinco 
cruzeiros novos e cinquenta centavos) para cobrir despesas com a aquisição de diversos 
instrumentos, para funcionamento do setor.
Art. 5º O referido crédito especial será desdobrado de acordo com a lei nº 4.320, 
da seguinte maneira.
4. Viação Transportes e Comunicações
4.9. Setor de Engenharia
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.3.0 Material Permanente
4.1.3.5 Ferramentas e Utensílios
a) Aquisição de nível, mira etc. NCr$ 755,50
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 20 de agosto de 1968.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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