| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1968 |
| Date | 1968-08-20 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar confeccionar a bandeira do Município, a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 13 DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar confeccionar a bandeira do Município, a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar confeccionar a Bandeira do Município. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal, autorizado mediante Decreto a abrir Crédito Especial, para cobrir as despesas a confecção da mesma até o limite de NCr$ 1.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º Revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 20 de agosto de 1968. JOÃO FRANCISCO MATTEI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/557/ta