norma nº 19/1968

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 19 DE 30 DE AGOSTO DE 1968.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir um aparelho de Rádio transmissor -
receptor, para a Delegacia de Polícia, e dá 
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um aparelho de 
Rádio transmissor receptor, para a Delegacia de Polícia local.
Art. 2º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria Municipal, um Crédito Especial 
no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para custeio da presente aquisição.
Art. 3º Para custeio do presente Crédito Especial será utilizado o excesso de 
arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 30 de agosto de 1968.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/563/ta
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