norma nº 799/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 799 DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a Regulamentação do Cargo de 
Controle Interno, e altera a Referência Inicial 
do Cargo de Auxiliar em Serviços Gerais e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORBÉLIA, ESTADO 
DO PARANÁ, aprovou Projeto de Autoria da Mesa Diretiva, e eu, o Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica regulamentando o Cargo de CONTROLE INTERNO, conforme o 
inciso IV do art. 9º da Lei n º. 757/2012.
§ 1º O Cargo será ocupado por profissional de nível superior em Ciências Contábeis 
e ocupante de Cargo de Provimento Efetivo.
§ 2º Ao ocupante do Cargo de Controle Interno será acrescido Função Gratificada na ordem de 30%
sob seus respectivos vencimentos.1
Art. 2º Altera o anexo I do art. 32 da Lei nº. 756/2012, do Grupo Operacional 
Serviços Gerais, do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, modificando a Referência Inicial de 
01 para 04, permanecendo inalterados o número de vagas e a carga horária.
Parágrafo único. Devendo seus efeitos retroagirem a data de 02 de janeiro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 20 (vinte) de março de 2013
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
 
1 Revogado pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 907 de 14 de dezembro de 2015.