| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1968 |
| Date | 1968-12-28 |
| Ementa | Fica autorizado o Prefeito Municipal de Corbélia, a elaborar o Estatuto dos Funcionários Públicos de Corbélia, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 27 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1968. Fica autorizado o Prefeito Municipal de Corbélia, a elaborar o Estatuto dos Funcionários Públicos de Corbélia, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a mandar elaborar o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Corbélia. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a aprovar mediante Decreto, o Estatuto dos Funcionários Municipais de Corbélia, após a elaboração e achado de acordo com as Leis Trabalhistas Federais. Art. 3º Esta lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 28 de dezembro de 1968. JOÃO FRANCISCO MATTEI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/571/ta