| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1968 |
| Date | 1968-12-28 |
| Ementa | Concede subvenção econômica à ACARPA (Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná), e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 29 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1968. Concede subvenção econômica à ACARPA (Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Pela presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a creditar à Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná (ACARPA) em conta especial na agência do Banco Francisco Telles S.A. (Bamerindus) a quantia anual de NCr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros novos). Art. 2º A quantia referida no artigo 1º (primeiro) será paga da seguinte maneira: 12 (doze) prestações vencíveis no ultimo dia de cada mês na importância de NCr$ 1.416,66 (hum mil quatrocentos e dezesseis cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), podendo ser depositada na última prestação a quantia de NCr$ 0,08 (oito centavos) para perfazer a quantia estimulada. Art. 3º A Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná (ACARPA) fica obrigada a fornecer mensalmente recibos da importância que lhe for creditada. Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 28 de dezembro de 1968. JOÃO FRANCISCO MATTEI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/573/ta