norma nº 1/1969

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 01 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1969.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar financiamento e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com Companhia 
de Financiamento, legalmente autorizado a funcionar no país, o financiamento do Caminhão 
adquirido por força da lei municipal nº 16/68 de 30/08/1968, podendo para tanto dar o 
referido caminhão em alienação fiduciária e outorgar procuração para o recebimento do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (I.C.M.) ou do Fundo de Participação dos 
Municípios (F.P.M) à firma Vencedora da Tomada de Preços, mencionada na lei nº 16/68, nos 
limites mensais do contrato de financiamento.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 18 de fevereiro de 1969.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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