norma nº 2/1969

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 02 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1969.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar financiamento e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, com companhia de 
financiamento, legalmente autorizada a funcionar no País, o financiamento da máquina, 
adquirida por força da Lei nº 18/68 de 20/08/1968, podendo para tanto dar a referida máquina 
em alienação fiduciária e outorgar procuração para o recebimento do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias (I.C.M) ou do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M), à
firma vencedora da tomada de preços, mencionada na Lei nº 18/68 nos limites mensais do 
contrato do financiamento.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 18 de fevereiro de 1969.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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