norma nº 5/1969

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 05 DE 28 DE JULHO DE 1969.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar 
imóveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado, mediante tomada de preços 
a alienar os seguintes imóveis:
a) Escola Municipal do Rio Piquirizinho, que não esta em uso, e, já quase 
apodrecida, pelo tempo que já foi construída.
b) Casinha da ponte do Sapucaí, usada quando da construção da ponte, com 
mais ou menos 2,5 metros x 3,0 metros.
Art. 2º Os recursos arrecadados com a alienação dos bens citados no artigo 1º, 
serão escriturados, na rubrica devida da receita orçamentária.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 28 de julho de 1969.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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