norma nº 864/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 864 DE 13 DE MARÇO DE 2015.
Altera os art. 9º, 10, 15 e 16 da Lei Municipal 
757/2012 e o anexo VI e II da Lei Municipal nº 
756/2012 e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, aprovou Projeto de
Autoria da Mesa Diretiva, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica alterada o Art. 9º da Lei Municipal 757/2012 que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 9° Os órgãos de assessoramento da Mesa Diretora são:
I – Assessoria Jurídica da Presidência; (NR)
II – Assessoria Legislativa;
III – Secretaria Parlamentar;
IV – Controle Interno.”
Art. 2° Fica alterada o Art. 10 da Lei Municipal 757/2012 que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 10. A Diretoria Geral fica constituída dos seguintes setores:
I – Setor de Administração de Recursos Humanos;
II – Setor de Protocolo Geral e Arquivo;
III – Setor de Compras e Licitações;
IV – Setor de Serviços Gerais;
V – Setor Jurídico. ” (NR)
Art. 3° Fica alterada o Art. 15 da Lei Municipal 757/2012 que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 15. Aos órgãos de assessoramento da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, 
compete:
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I – Assessoria Jurídica da Presidência:
a) assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal de Corbélia, 
ficando subordinado às diretrizes e ordens dada essencial para a consecução 
das diretrizes traçadas pelo agente político, nas questões jurídicas;
b) atuar na Coordenação Geral tanto no âmbito administrativo como nas 
questões de pessoal;
c) fornecer ao Presidente da Câmara pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, 
referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo Municipal, dos Secretários 
e Vereadores;
d) orientar a presidência quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos 
preventivos quanto na administração do contencioso.” 
Art. 4° Fica alterada o Art. 16 da Lei Municipal 757/2012 que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 16. A Diretoria Geral compete:
a) assistir à Mesa diretora da Câmara Municipal na gestão de Recursos 
Humanos e Pessoal;
b) formular, propor e aplicar a política de Pessoal e Recursos Humanos da 
Câmara Municipal;
c) autorizar e proceder a admissão de novos servidores efetivos e de provimento
em comissão, em conjunto com o Departamento de Contabilidade e Finanças, 
desde que submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal e observando os 
limites legais estabelecidos;
d) autoriza e proceder o desligamento dos servidores efetivos e de provimento
em comissão, após o respectivo processo administrativo ou ato normativo da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal;
e) designar, remover, punir, mediante sindicância, servidores da Câmara 
Municipal, conceder licença e abonar faltas;
f) fazer cumprir as políticas de administração de pessoal e recursos humanos;
g) coordenar a realização de cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos 
servidores da Câmara Municipal;
h) zelar pelo cumprimento das normas internas emitidas pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal;
i) elaborar e executar a folha de pagamento de todos os servidores, efetivos e 
em comissão, e agentes políticos, além do processamento do pagamento dos 
prestadores de serviços;
j) elaborar e encaminhar em tempo hábil ao Departamento de Contabilidade e 
Finanças os demonstrativos e guias referentes às contribuições e encargos 
sociais devidos para pagamento;
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k) planejar, coordenar, orientar, compras, licitações transportes e serviços 
gerais;
l) autorizar despesas, compras e a realização de procedimentos licitatórios em 
conjunto com o Departamento de contabilidade e Finanças, desde que 
autorizado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e observados os requisitos 
legais e fiscais;
m) gerenciar a execução dos contratos administrativos e outros gerados através 
de procedimentos licitatórios;
n) gerenciar o protocolo, o atendimento ao público, externo e interno, os 
arquivos administrativos e os serviços gerais do Poder Legislativo Municipal;
o) zelar pelas instalações do Prédio da sede do Poder Legislativo;
p) gerenciar os serviços terceirizados na área de competência;
q) executar serviços de manutenção do mobiliário e de outros materiais e 
equipamentos permanentes, inclusive através de terceiros.
r) promover a defesa dos interesses do Poder Legislativo; 
s) promover a defesa dos atos e das prerrogativas dos membros do Poder 
Legislativo;
t) representar e assistir a Mesa Diretiva e a Câmara Municipal de Corbélia, 
juridicamente e extrajudicialmente, inclusive junto ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná;
u) elaborar pareceres jurídicos de interesse dos Membros da Mesa Diretiva da 
Câmara Municipal e Vereadores
v) apreciar atos técnico-legislativos elaborados pelos membros da Mesa 
Diretiva da Câmara Municipal e dos Vereadores;
w) preparar informações a serem encaminhadas ao Poder Judiciário e/ou ao 
Ministério Público nas situações pertinentes;
x) acompanhar as atividades legislativas.”
Art. 5° Altera o Anexo VI e II da Lei 756/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“CARGO: ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDÊNCIA.
Carga horária mínima de 20 horas semanais1
.
Síntese das Atribuições:
Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal de Corbélia, ficando 
subordinado às diretrizes e ordens dada essencial para a consecução das 
diretrizes traçadas pelo agente político, nas questões jurídicas; na coordenação 
geral, tanto no âmbito administrativo como nas questões de pessoal, fornecer 
ao Presidente da Câmara pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, 
referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo Municipal, os Secretários 
 
1 Redação incluída pelo Art. 6º da Lei Municipal nº 907 de 14 de dezembro de 2015.
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e Vereadores, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, 
especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; Orientar a 
presidência quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos 
quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando 
resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do 
Legislativo Municipal; apoiar ao Advogado da Câmara Municipal sobre 
questões jurídicas de interesse desta, bem como na elaboração de peças 
judiciais (petições iniciais, contestação, impugnação, recursos, etc.); outras 
atribuições correlatas, permitidas pela OAB.”
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta do 
Orçamento do Legislativo Municipal, em cada exercício.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 13 (treze) de março de 2015
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal