| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1969 |
| Date | 1969-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar subvenção econômica à ACARPA, e da outras providências. |
| native_id | 581 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 07 DE 28 DE JULHO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar subvenção econômica à ACARPA, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar subvenção econômica à Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná (ACARPA), conforme Lei Municipal nº 29/68 de 28/12/1968, com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M). Art. 2º Fica a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná (ACARPA), obrigada a apresentar o plano de aplicação dos recursos provenientes a subvenção, e, prestação da contas, de acordo com a resolução nº 79/69 de 10/04/1969 expedida pelo tribunal de contas da união. (T.C.U). Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 28 de julho de 1969. JOÃO FRANCISCO MATTEI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/581/ta