norma nº 8/1969

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 08 DE 28 DE JULHO DE 1969.
Autoria o Poder Executivo a adquirir 2 (dois) 
terrenos para expansão do pátio do Grupo 
Escolar de Corbélia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 2 (dois) terrenos, 
para expansão do pátio do grupo escolar de Corbélia, que sejam confiantes com o mesmo de 
um dos lados.
Art. 2º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Especial, até o valor de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros 
novos) para cobrir as despesas com a presente aquisição.
Art. 3º Os referidos terrenos deverão ser adquiridos de acordo com o Valor Venal, 
apurado mediante tomada de preços e Cadastro Imobiliário da Municipalidade.
Art. 4º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado mediante Decreto, a 
designar a, fonte de recursos para cobertura do referido Crédito Especial.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 28 de julho de 1969.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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