| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1969 |
| Date | 1969-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir um prédio para o Grupo Escolar no Patrimônio de “Anahy”, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 11 DE 17 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a construir um prédio para o Grupo Escolar no Patrimônio de “Anahy”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a construir no Patrimônio de Braganey, um prédio de alvenaria, para funcionamento de grupo escolar. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado, ou com a União, para a construção do referido prédio. Art. 3º As despesas para custeio da referida obra correrão por conta da dotação orçamentária. Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 17 de agosto de 1969. JOÃO FRANCISCO MATTEI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/585/ta