norma nº 13/1969

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 13 DE 17 DE AGOSTO DE 1969.
Abre Crédito Especial, autoriza construir muro 
de vedação, passeios e demais acessórios na 
agência local de Correios e Telégrafos, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Especial, até o valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a liberar mediante 
Decreto, o referido Crédito e, a fazer a devida classificação de acordo com a Lei nº 4.320.
Art. 3º Para custeio das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados os 
recursos do “Fundo de Participação dos Municípios” (F.P.M).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, com os recursos do referido Crédito 
Especial a construir muro de vedação, passeios e demais acessórios da agência local da 
“Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos” (Embracot).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 17 de agosto de 1969.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
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