norma nº 16/1969

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 16 DE 17 DE AGOSTO DE 1969.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a 
firmar convênio com a ACARPA (Associação 
de Crédito e Assistência Rural do Paraná) e 
Sindicato Rural de Corbélia, para a construção 
de, digo contratação de um Médico 
Veterinário, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a ACARPA 
(Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná) e com o Sindicato Rural de Corbélia, 
para a contratação de um Médico Veterinário, para atender o Município de Corbélia.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal, mediante Decreto, autorizado a abrir Crédito 
Especial, até o valor de NCr$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros novos), para atender 
às despesas oriundas com a execução do convênio.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 17 de agosto de 1969.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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