| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de funções gratificadas – FG, no plano de carreira, cargos e salários do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, altera dispositivos das leis 756/2012, 799/2013 e 864/2015 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 907 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a criação de funções gratificadas – FG, no plano de carreira, cargos e salários do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, altera dispositivos das leis 756/2012, 799/2013 e 864/2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Ficam criados no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Corbélia, Lei Municipal nº 756/2012, as seguintes Funções Gratificadas – FG, com lotação na Diretoria Geral e na Mesa Diretora, conforme quadro: QUANTIDADE NOMENCLATURA FG 01 Dirigente do Setor de Licitações 70% do vencimento base 01 Assessor de Controle Interno 70% do vencimento base 03 Membros da Comissão de Licitações e Equipe de Apoio 30% do vencimento base Art. 2º O exercício da Função Gratificada - FG exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Art. 3º Inclui no Art. 32, da Lei Municipal nº 756/2012, o anexo VIII com as atribuições das respectivas Funções Gratificadas – FG, constantes do Anexo I desta Lei. Art. 4º Revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 799/2013. Art. 5º O Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro é parte integrante desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Art. 6º No Art. 5º da Lei Municipal nº 864/2015 fica estabelecida a carga horária mínima de 20 horas semanais para o cargo de Assessor Jurídico da Presidência. Art. 7º O §1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 756/2012, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13. ........................................................ § 1º A Ascensão Funcional dar-se-á com o interstício mínimo de 03 (três) anos, contados da data de posse no cargo ou da última ascensão funcional obtida ........................................................” (NR) Art. 8º Correrão à conta de dotações orçamentárias próprias as despesas oriundas da execução desta Lei podendo a Mesa Diretiva suplementá-las, caso necessário, observandose, para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2015. IVANOR DAMIÃO BERNARDI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no DOE 015 de 14/12/2015, pág. 3-4. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/59/ta