| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1969 |
| Date | 1969-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para a construção do prédio do Ginásio Estadual “Amâncio Moro” de Corbélia, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 18 DE 11 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para a construção do prédio do Ginásio Estadual “Amâncio Moro” de Corbélia, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Prefeito Municipal, autorizado a firmar convênio com o D.E.O.E (Departamento de Edificações e Obras Especiais) Fundepar (Fundação Educacional do Estado do Paraná) e outras entidades autárquicas, para a construção do Ginásio Estadual “Amâncio Moro” desta cidade de Corbélia. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a concordar, discordar e assinar papéis para a efetivação do referido convênio. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 11 de outubro de 1969. JOÃO FRANCISCO MATTEI Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/591/ta