norma nº 21/1969

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 21 DE 25 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre Crédito Especial, regulariza despesas, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor 
de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) mediante Decreto.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado mediante Decreto, a regularizar as 
despesas empenhadas sob a rubrica “DESPESAS A REGULARIZAR”.
Art. 3º Para custeio do presente Crédito, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
utilizar verbas constantes de orçamento que estão em disponibilidade.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 25 de outubro de 1969.
JOÃO FRANCISCO MATTEI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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