norma nº 1/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 01 DE 19 DE JANEIRO DE 1970.
Autoria o Poder Executivo Municipal a 
contratar financiamento e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Companhia de Financiamento, legalmente autorizado a funcionar no País, o financiamento do 
trator a ser adquirido por força da Lei Municipal nº 17/68 de 30/08/1968, podendo para tanto 
dar o referido trator em alienação fiduciária e outorgar preocupação para o recebimento do 
Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M) ou do Imposto sobre circulação de 
mercadorias (I.C.M) nos limites mensais do contrato de financiamento.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 19 de janeiro de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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