norma nº 3/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 03 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1970.
Autoria o Poder Executivo Municipal, a 
montar um Parque Infantil, nesta cidade de 
Corbélia abre Crédito Especial e da outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a montar um Parque 
Infantil, nesta cidade de Corbélia, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a escolher o local mais próprio para a 
montagem do Parque Infantil.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal mediante Decreto, autorizado a abrir Credito 
Especial, até o valor de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para cobrir as despesas 
oriundas dos artigos 1º e 2º (primeiro e segundo).
Art. 4º Os recursos para atendimento do presente Crédito Especial serão 
utilizados do Fundo de Participação dos Municípios e Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias (I.C.M.).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 26 de fevereiro de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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