| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral, e dá outras providências. |
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LEI no 913/2016 Corbélia-Pr, 25 de janeiro de 2016. SÚMULA: Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Corbélia faz saber que os Vereadores aprovaram a lei de Autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: L E I Art. 1o. Fica concedido a revisão geral dos subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral. Art. 2o. A revisão geral de que trata o Art. 1o e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1o de janeiro de 2016, pela aplicação do índice de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) sobre os subsídios praticados no exercício de 2015, conforme preceitua o artigo 3º, da Resolução nº 02/2012. Parágrafo único. O percentual de que trata o caput, corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2015. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2016. IVANOR DAMIÃO BERNARDI Prefeito do Município de Corbélia