norma nº 15/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 15 DE 30 DE MARÇO DE 1970.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 2 
(dois) caminhões basculantes, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a adquirir 2 
(dois) caminhões basculantes, mediante “Tomada de Preços”.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir “Crédito Especial” para 
custear a presente aquisição, contrair financiamento, perante qualquer Companhia 
Financiadora Legalmente autorizada a funcionar dentro do país.
Art. 3º Para custeio do Crédito Especial, serão utilizados os recursos do “Fundo 
de Participação dos Municípios” (F.P.M).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 30 de março de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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