norma nº 19/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 19 DE 30 DE MARÇO DE 1970.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Ministério da Saúde 
Pública, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através de seu Prefeito Municipal, 
autorizado a firmar convênio com o Ministério da Saúde Pública, através do Departamento 
Nacional de Endemias Rurais (D.N.E.R.) para dedetização de resistências urbanas e rurais.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante Decreto, Crédito 
Especial, até o valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para cobertura das 
despesas com a execução da presente Lei.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a assinar convênio, concordar 
discordar, e enfim praticar tudo o necessário para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 30 de março de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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