norma nº 20/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 20 DE 22 DE ABRIL DE 1970.
Fixa o quadro dos Funcionários da Prefeitura, 
Municipal de Corbélia, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Para a execução dos serviços municipais haverá, na Prefeitura o pessoal 
fixo abaixo discriminado:
I - Cargos em Comissão
Cargo Símbolo
1 Secretário CC-1
II - Cargos de Provimento Efetivo
Nº Cargo Padrão
1 Tesoureiro S
1 Escriturário N
1 Contínuo J
1 Fiscal de Rendas R
1 Inspetor de Ensino L
1 Supervisor de Merenda Escolar L
1 Bibliotecário J
1 Fiscal de Estradas R
1 Zelador de Cemitérios L
1 Encarregado de Casa de Mad. R
1 Serventes K
1 Chefe da U.Munic. Cadastr. M
6 Fiscais de I.C.M O
2 Tratorista R
2 Patroleiros R
2 Ajudantes de Patroleiros O
2 Ajudantes de Tratoristas O
1 Motorista R
1 Se da junta S. Militar O
130 Professoras G á J
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III Funções Gratificadas
Função Símbolo
1 Auxilio para diferença de caixa FG-1
Art. 2º Além do pessoal de que trata esta Lei, a Prefeitura poderá contar com 
pessoal admitido temporariamente para obras, ou contratado para funções de natureza técnica 
ou especializada, regido constitucionalmente pelas Leis Trabalhistas.
§ 1º As admissões serão autorizadas em cada caso, mediante proposta do 
Secretário, se houver saldo da dotação própria para atender à despesa.
§ 2º Com a conclusão dos trabalhos para que hajam sido contratados, ficarão 
automaticamente dispensados os trabalhadores, não lhes sendo contado, para nenhum efeito o 
tempo de serviço, mesmo que, posteriormente, sejam admitidos para serviço de natureza 
técnica.
§ 3º Tratando-se de pessoal contratado para desempenho ou funções de natureza 
técnica ou especializada, a contratação será feito pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser 
renovada no máximo, por mais 2 (dois) anos, após o que a função será incluída no quadro de 
funcionários, desde que verificada que a mesma se torne uma necessidade permanente da 
administração.
Art. 3º O Prefeito Municipal mandará abrir, em ficha cadastral própria, os 
assentamentos relativos à Vida funcional de cada servidor da Prefeitura.
Art. 4º Ficam revogadas as Leis anteriores à esta, que legislavam sobre o assunto.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1970.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 22 de abril de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/618/ta