norma nº 26/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 26 DE 02 DE JUNHO DE 1970.
Abre Crédito Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Especial no valor de NCr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) 
para cobertura de despesas com construção de muros de vedação e demais acessórios da 
agencia de Correios e Telégrafos desta cidade, com a seguinte classificação:
4. Viação Transportes e Comunicações
4.7 Comunicações
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras Públicas
4.1.1.5 Prosseguimento e conclusão de obras
a) Prosseguimento e conclusão de obras 
de muros de vedação, etc. 4.500,00
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar para cobertura das 
presentes despesas, o excesso de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
(I.C.M.).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir 
da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 02 de junho de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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