norma nº 29/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 29 DE 15 DE JUNHO DE 1970.
Autoriza Subvenção social à corporação da 
guarda Urbano do Paraná abre Crédito 
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado a subvenção social à corporação da Guarda Urbana do Paraná, 
no valor de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) anual.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incrustar no Orçamento de 1971, 
verba específica para custeio da presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Especial no valor de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) afim de custear as 
despesas com a presente Lei, durante o exercício corrente.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado mediante Decreto, a 
utilizar para cobertura do presente crédito citado no art.3º, verbas em disponibilidade no 
orçamento do corrente ano.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 15 de junho de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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