norma nº 32/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 32 DE 12 DE AGOSTO DE 1970.
Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a 
adquirir terreno e dar ao Governo Estadual, 
para construção da agencia de Rendas 
Estaduais nesta cidade, abre Crédito Especial, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a adquirir um terreno, 
com dimensões de 20x40 ou 20x50 para construção da agência de Rendas Estaduais e 
residência da agência, digo agente.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a escolher o local mais 
apropriado, para a referida construção e, após efetuada a aquisição, outorgar a escritura 
definitiva em nome do Estado do Paraná.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado mediante Decreto, a 
abrir um Crédito Especial, até o valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para abertura da 
presente aquisição.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a utilizar para cobertura 
do Crédito Especial, mencionado no artigo 3º Verbas orçamentárias em disponibilidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 12 de agosto de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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