norma nº 40/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 40 DE 30 DE SETEMBRO DE 1970.
Estima a receita fixa a Despesa do Município, 
de Corbélia para o exercício de 1971.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento do Município de Corbélia para o exercício financeiro de 
1971, discriminados pelos anexos I a, integrantes desta Lei, estima a Receita um Cr$ 
1.004.839,04 (um milhão, quatro mil, oitocentos e trinta e nove cruzeiros e quatros centavos) 
e fixa a Despesa em Cr$ 1.004.839,04 (um milhão quatro mil oitocentos e trinta e nove 
cruzeiros e quatro centavos).
Art. 2º Fica o Prefeito autorizado a realizar:
I - Operações de crédito de até 10% (dez por cento), da receita estimada para 
atender à insuficiência da caixa. 
II - Suplementação, em até 50% (cinquenta por cento) de cada dotação 
orçamentária.
Art. 3º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser 
movimentadas pelo órgão central.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1971, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 30 de setembro de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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