norma nº 41/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 41 DE 30 DE SETEMBRO DE 1970.
Estabelece o Orçamento Plurianual de 
Investimentos para triênio 1971 à 1973.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1971 à 1973 
discriminado pelos anexos nº 1, integrantes desta Lei estima os recursos em Cr$ 1,518,040,00 
(um milhão quinhentos e setenta e oito mil e quarenta cruzeiros) e fixa a despesa um Cr$ 
1,578,040,00 ( um milhão, quinhentos e setenta e oito mil quarenta cruzeiros).
Art. 2º Custarão dos Orçamentos anuais dotados, digo, dotações correspondentes 
aos encargos estabelecidos nesta Lei por exercício.
Parágrafo Único. Não atingidos, no exercício, os limites parciais estabelecidos 
nesta Lei, as parcelas passarão a constituir recursos para o exercício seguinte.
Art. 3º A presente Lei será anualmente reajustada, acrescendo-se-lhe os 
programas de mais um exercício, de modo a assegurar a projeção continua dos períodos.
Art. 4º Para o comprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a:
I - realizar explorações de Crédito;
II - realizar convênios com entidades públicas ou privadas;
III - contratar pessoal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Em 30 de setembro de 1970.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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