| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a reavaliar vencimentos de funcionários, e dá outras providências. |
| native_id | 645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 47 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970. Autoriza o Prefeito Municipal de Corbélia, a reavaliar vencimentos de funcionários, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a reavaliar, digo reavaliar os vencimentos do funcionalismo municipal, de acordo com o Decreto-Lei nº 66.523 de 30 de abril de 1970, que estabelece novos níveis de salário-mínimo. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a suplementar verbas para custeio do presente aumento a reavaliação de salários, inclusive reajuste anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 04 de novembro de 1970. CAMILO DE LELES GAZINEU Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/645/ta