| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1971 |
| Date | 1971-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a mandar confeccionar cruzetas para a instalação da rede de Energia Elétrica aos Patrimônios do interior do município e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 03 DE 06 DE MAIO DE 1971. Autoriza o Poder Executivo a mandar confeccionar cruzetas para a instalação da rede de Energia Elétrica aos Patrimônios do interior do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a mandar confeccionar cruzetas para instalação de rede de distribuição de Energia Elétrica no interior do Município. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para custeio das despesas, ficando o mesmo autorizado a designar a fonte de recursos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 06 de maio de 1971. CAMILO DE LELES GAZINEU Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/652/ta