| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1971 |
| Date | 1971-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a “MOBRAL” e dá outras providências. |
| native_id | 653 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 04 DE 20 DE ABRIL DE 1971. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a “MOBRAL” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a (MOBRAL) Movimento Brasileiro de Alfabetização. Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar papéis, firmar recibos, enfim tudo o necessário ao cumprimento do presente convênio. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 20 de abril de 1971. CAMILO DE LELES GAZINEU Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/653/ta