| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1971 |
| Date | 1971-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 654 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 05 DE 06 DE MAIO DE 1971. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio, com a Secretária de Saúde Pública do Estado do Paraná. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 06 de maio de 1971. CAMILO DE LELES GAZINEU Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/654/ta