norma nº 8/1971

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 08 DE 06 DE MAIO DE 1971.
Autoriza o Poder Executivo a criar o 
Departamento Jurídico, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a criar o Departamento 
Jurídico da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Especial no valor de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) para 
cobertura de despesas com advogados, devendo o chefe do Executivo Municipal , mandar 
fazer a devida classificação contábil, através de Decreto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 06 de maio de 1971.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/657/ta