| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1971 |
| Date | 1971-10-05 |
| Ementa | Cria a Comissão Municipal de Administração e dá, outras providências. |
| native_id | 661 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 12 DE 05 DE OUTUBRO DE 1971. Cria a Comissão Municipal de Administração e dá, outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Administração que será composta de 11 (onze) membros, tendo como presidente o chefe do executivo municipal. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a aprovar mediante Decreto, o Regulamento da Comissão Municipal de Administração. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 05 de outubro de 1971. CAMILO DE LELES GAZINEU Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/661/ta