| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1971 |
| Date | 1971-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a majorar vencimentos de funcionários e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 15 DE 25 DE AGOSTO DE 1971. Autoriza o Prefeito Municipal a majorar vencimentos de funcionários e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a majorar vencimentos do funcionalismo municipal, em 20% (Vinte por cento), de acordo com o Decreto-lei nº 68.576 de 01/05/1971, que estabelece novos níveis do salário mínimo. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, autorizado a suplementar verbas para custeio do presente aumento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de junho de 1971, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA Em 25 de agosto de 1971. CAMILO DE LELES GAZINEU Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/664/ta