norma nº 23/1971

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 23 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 
terreno e doar para construção de 1 (um) 
cinema de isenção de impostos e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura Municipal de 
Corbélia, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) afim de 
cobrir despesas com aquisição de terreno para construção de cinema.
Art. 2º Fica o prefeito municipal de Corbélia autorizado a designar mediante 
Decreto, a fonte de recursos para atendimento do presente Crédito Especial, e classificá-lo.
Art. 3º Fica o prefeito municipal de Corbélia, autorizado a dar isenção de 10 (dez) 
anos, de todos os impostos municipais ao proprietário do referido cinema.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em 01 de dezembro de 1971.
CAMILO DE LELES GAZINEU
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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